As interdições realizadas pela Agência de Fiscalização (Agefis) incomodam os líderes dos setores produtivos do Distrito Federal. Eles se reuníram, na manhã desta quinta-feira (1;/7), para debater sobre a questão dos alvarás provisórios, motivo pelo qual os estabelecimentos são interditados. O encontro aconteceu no prédio da Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio) do DF, localizado no Setor Comercial Sul.
Para os proutores locais, as interdições causam danos sociais à população brasiliense. Além disso, segundo eles, a questão dos alvarás é insanável, já que cada administração concede, ou renova, premissões a sua maneira. Também esta manhã, foi agendada uma reunião com o governador Rogério Rosso, na próxima segunda (5/7), sem horário definido, para mostrar a preocupação do setor. Durante o encontro, será entregue um manifesto, que deve ser elaborado e divulgado ainda nesta quinta.
Entenda o caso
Punições civil e criminal
Em 23 de dezembro do ano passado, o então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, sancionou a Lei distrital n; 4 .457, que altera a forma de autorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais no Distrito Federal. A nova lei permite, por exemplo, que a renovação do alvará de funcionamento seja feita a partir da apresentação de um laudo técnico que atesta as condições regulares do comércio, a cada cinco anos. A determinação só foi possível após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios considerar a antiga lei inconstitucional. Em 13 de maio deste ano, o governo editou a Portaria n; 22, determinando a revogação dos alvarás precários dos estabelecimentos comerciais. Os fiscais que não lacrarem os estabelecimentos considerados de risco envolvidos no decreto podem ser punidos civil e criminalmente.
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