O governador Rogério Rosso (PMDB) fez uma reunião nesta segunda-feira (21/6), na residência oficial de Águas Claras, com técnicos da Secretaria do Governo e da Agência de Fiscalização (Agefis). Eles discutiram o caso dos cerca de 12 mil estabelecimentos comerciais em situação irregular por falta de alvará de funcionamento. O GDF determinou a edição de um decreto dando novo tratamento às atividades educacionais, antes classificadas como atividades de risco.
Também ficou definida a criação de um grupo de trabalho para regulamentar, no prazo de um mês, a Lei 4.457/10, que trata sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no DF.
[SAIBAMAIS]No último sábado (19/6), Rosso reconsiderou a ação de interdição dos estabelecimentos de ensino fechados na sexta-feira (18/6) pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), por falta de alvará de funcionamento. Com isso, sete faculdades lacradas foram autorizadas a abrir as portas imediatamente. Antes da decisão de Rosso, a Universidade Católica já havia conseguido uma liminar para voltar a funcionar.
Veja a nota do GDF na íntegra
Nota à Imprensa
Em reunião na tarde desta segunda-feira (21/06) com técnicos da Secretaria de Governo e da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), o Governo do Distrito Federal determinou:
1) a edição de um decreto dando novo tratamento às atividades educacionais, antes classificadas como atividades de risco;
2) a criação de um grupo de trabalho, integrado pelos dois órgãos, para regulamentar, em 30 dias, a Lei 4.457/10, que trata sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. O principal objetivo do grupo é criar mecanismos para simplificar o procedimento da concessão de licenças de funcionamento ; alvarás, atendendo as especificidades de cada estabelecimento e região administrativa do DF.
Os decretos estarão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal na edição de quarta-feira (23/06).