O governador Rogério Rosso (PMDB) discute hoje como todos os órgãos de governo o que será feito com cerca de 12 mil estabelecimentos comerciais em situação irregular por falta de alvará de funcionamento. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) também será convidada para o encontro. A reunião será na residência oficial de Águas Claras. A gerente de Fiscalização, Lucilene Abreu, adiantou que haverá uma reunião em separado na agência. Dos 80 mil estabelecimentos que funcionam no DF, 15% tiveram a abertura autorizada com alvarás precários ou de transição, concedidos a empresários que não atendiam a todas as normas para conseguir o documento definitivo. Mas recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou inconstitucionais a Lei n; 4.201/08 e o Decreto n; 29.556/08, que regulamentavam essas concessões.
No último sábado, Rosso reconsiderou a ação de interdição dos estabelecimentos de ensino fechados na sexta-feira pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), por falta de alvará de funcionamento. Com isso, sete faculdades lacradas foram autorizadas a abrir as portas imediatamente. Antes da decisão de Rosso, a Universidade Católica já havia conseguido uma liminar para voltar a funcionar.
De acordo com a gerente de fiscalização da Agefis, Lucilene Abreu, não foi encaminhado nenhum documento ao órgão informando a decisão do governador. ;Ficamos sabendo por meio dos veículos de comunicação.; Ela informou que a decisão será respeitada e nenhum estabelecimento será alvo de ações dos ficais. ;Nós agimos dentro da legislação e ela diz que a penalidade é a interdição. Vamos tratar sobre isso neste encontro;, completou.
A assessoria de imprensa de Rosso informou que um decreto do governo anterior autorizava o funcionamento das faculdades e instituições de ensino que não tivessem o alvará definitivo. Em nota divulgada pelo GDF, o governador autorizou a reabertura dos estabelecimentos lacrados na noite de sexta-feira última pelos fiscais da Agefis. De acordo com a assessoria, a intenção do governador visou evitar prejuízos aos estudantes que estão em período de provas e o término do semestre letivo. Em um primeiro momento, a decisão não vale para os outros locais interditados que não sejam os de ensino.