O setor atacadista do Distrito Federal sofreu um baque na manhã de ontem. Por 9 votos a 6, os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheram, em caráter liminar, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público do DF para extinguir o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o REA(1), que simplifica a apuração do imposto e reduz consideravelmente a carga tributária. Sem o incentivo fiscal, empresários ameaçam deixar o DF.
Ao analisar a matéria, o relator, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, entendeu que, por se tratar de um incentivo, o REA precisaria de prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ; colegiado que congrega os secretários de Fazenda de todo o país ; para entrar em vigor. Como isso não ocorreu, o magistrado concordou com o MP e considerou o regime inconstitucional. Quem não acompanhou o voto do relator levou em conta os impactos social e econômico esperados com a extinção do REA.
A insegurança fiscal no DF provocou, nos últimos oito meses, uma debandada de empresas. Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista-DF), Fábio de Carvalho, pelo menos 100 empresários deixaram a capital do país ; o que representa, por baixo, menos 1,5 mil empregos ; receosos com a indefinição jurídica dos incentivos. ;Não conseguimos mais atrair empresas e ainda estamos perdendo várias. Com essa decisão, a situação vai piorar ainda mais;, avaliou.
Publicação
O advogado do sindicato, Jacques Veloso de Melo, disse que será preciso aguardar a publicação da ata do julgamento ; em até 10 dias ; ou mesmo do acórdão ; em aproximadamente um mês ;, para entender qual o alcance da decisão dos magistrados. ;Não ficou claro no julgamento se a decisão foi ou não retroativa. Ficaremos um tempo sem saber o que fazer;, comentou. ;O certo é que essa canetada vai provocar um impacto desastroso na economia local;, completou.
Ao reconhecer a preocupação em relação à extinção do REA, o secretário de Fazenda, André Clemente, avisou que a procuradoria do DF recorrerá até a última instância. ;Às vezes, isso acontece. Mas vamos fazer todo esforço para dar sustentabilidade a nossa política fiscal;, disse. Sem entrar em detalhes, o secretário adiantou que o governo está disposto a divulgar medidas mais agressivas para garantir a competitividade e a segurança jurídica das empresas do DF.
Na tentativa de amenizar a situação, Clemente lembrou que o problema fiscal não é privilégio da capital do país. ;A guerra fiscal existe em todo o Brasil. Por aqui, estamos buscamos instrumentos legais, que sejam fortes e confiáveis. Temos que nos preocupar com a competitividade das empresas, mas também com a validade das leis;, argumentou. Na manhã de ontem, antes de sair o resultado do julgamento sobre o REA, o secretário se reuniu com representantes do setor para ouvir as principais reivindicações.
Para o diretor executivo do Sindiatacadista-DF, Anderson Pereira Nunes, a reação do GDF e da própria entidade diante do julgamento no TJ precisa ser imediata. ;Empresário não pode esperar. Sem esse incentivo, o varejo local corre o risco de voltar a ser abastecido pelo atacado de fora. Voltaremos à realidade da década de 1990;, preocupa-se. O DF conta atualmente com cerca de 1,2 mil empresas atacadistas, sendo que 500 delas se beneficiam do REA.
Na última década, a arrecadação com ICMS provocada pelo atacado local tem crescido. O presidente do Sindiatacadista, no entanto, alerta para o fato de o vizinho Goiás ter terminado 2009 com um montante bem maior (veja quadro). ;Isso é prova de que nossos empresários estão cruzando a fronteira e rindo de nós do outro lado. Estamos deixando de ganhar e, ao mesmo tempo, desperdiçando a criação de empregos;, alertou Fábio de Carvalho.
Benefício exclusivo
O REA/ICMS é voltado exclusivamente para os setores atacadista e industrial do Distrito Federal. O regime fez com que esses segmentos desenvolvessem nos últimos dois anos. Foi criado em junho de 2008, com a publicação da lei n; 4.160, e regulamentado pelo Decreto n; 29.179.
Memória
Obstáculo ao crescimento
Na avaliação dos representantes do setor atacadista, as políticas fiscais implantadas no DF têm impedido o crescimento do setor nos últimos dois anos. Desde 2008, empresários batalham por melhores condições para atuar na região. Naquele ano, o fim do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), benefício fiscal concedido aos empresários brasilienses, o segmento contabilizou uma forte queda de arrecadação de ICMS. Além disso, muitas empresas começaram a migrar para estados vizinhos, principalmente para Goiás, que possui regime fiscal diferente. A extinção do REA/ICMS, único benefício concedido atualmente ao setor, preocupa ainda mais os atacadistas.