Poucos meses depois de completar 50 anos de criação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será obrigado a rever algumas práticas. Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram por unanimidade, na tarde de ontem, o relatório final da inspeção realizada na Justiça local de 13 a 16 de outubro do ano passado. Em parceria com o Tribunal de Contas da União, a Corregedoria Nacional de Justiça listou 82 irregularidades encontradas nas duas instâncias do Poder Judiciário da capital do país e determinou que o tribunal informe, em 30 dias, as medidas que estão sedo tomadas para sanar as ilegalidades. O relatório lido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, é desanimador. As vistorias detectaram o pagamento de salários que ultrapassam o teto constitucional de R$ 26.723,13, a sobrecarga dos juízes da primeira instância e falhas em licitações.
Na segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde atuam os desembargadores, foram identificados funcionários que trabalham menos de 40 horas por semana. Nestes casos, não havia sistema de ponto eletrônico para fiscalizar o horário de entrada e de saída dos servidores. Considerados desnecessários, alguns contratos do tribunal com órgãos internacionais devem ser revistos e os processos de licitação que apresentaram falhas graves, refeitos. Na primeira instância, a situação é ainda pior. Mesmo com número de magistrados e de pessoal auxiliar acima da média nacional ; em Brasília são 11,2 magistrados por habitante, enquanto no Brasil são 5,9 ;, a taxa de congestionamento da primeira instância do Judiciário do DF é considerada alta. A média nacional é de 79,6% contra 69,1% no DF.
Na elaboração do relatório, Gilson Dipp ainda levou em conta as reclamações de funcionários das varas e dos juizados no Distrito Federal. Durante os três dias de inspeção, a corregedoria percorreu algumas cidades do Distrito Federal, onde as irregularidades também foram encontradas. Na 1; Vara Cível de Samambaia, por exemplo, o quadro de pessoal está defasado. Conta com apenas nove servidores, quando precisa, na verdade, de 15. Há 12 anos, cerca de 273 processos tramitavam na vara. Hoje, o número atinge 6.740 ; uma média de 330 novas ações chegam todos os dias, número superior à média de distribuição de autos em todo o DF, que é de 170. O documento de 115 páginas ainda destacou a sobrecarga de trabalho dos juízes de primeira instância. Alguns magistrados são convocados para ajudar(1) os desembargadores, acumulando processos nas duas instâncias.
Dipp ainda destacou preocupação em relação aos números divulgados, também pelo CNJ, no início do ano, sobre os tribunais estaduais de todo o país. O último levantamento mostrou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal como o órgão mais dispendioso entre todas as cortes do país. O TJDFT representa 12,1% da despesa pública do DF, enquanto a média dos outros tribunais de mesma instância é de 5,2%. Ganhou, ainda, a segunda posição lugar do Brasil com maior gasto de pessoal e de bens e serviços. Conta com a maior despesa da Justiça estadual por habitante: R$423,31. Em 2008, cada desembargador recebeu 926 casos, enquanto a média nacional é de 1.243 novos processos. A carga de trabalho é de 1.315 processos por magistrado, índice bem abaixo da média nacional, que é de 2.066 ações. A taxa de congestionamento da segunda instância é de 36,3%, enquanto a média brasileira atinge 42,5%.
Em nota divulgada na noite de ontem, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal explicou que já foram convocados mais juízes para ajudar o trabalho dos desembargadores, aliviando os magistrados que auxiliam essas tarefas.
E alegaram ainda que não é possível comparar o orçamento do TJDFT com o dos tribunais estaduais. O presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Aiston Henrique de Sousa, reforça a posição do órgão. ;Os nossos servidores são federais e não temos funcionários cedidos por prefeituras, assim como não ocupamos casas ou fóruns de administrações municipais, como ocorre nos outros estados. A Justiça do DF tem suas peculiaridades;, defendeu. Segundo a assessoria do tribunal, 2,5 milhões de habitantes são atendidos pela corte anualmente. Para isso, 253 juízes e 35 desembargadores, além de cerca de 6 mil servidores, atuam em doze circunscrições judiciárias.
O relatório aprovado pelo CNJ destaca como positivas duas práticas do TJDFT, a implantação da videoconferência e a estrutura da corregedoria.
1 - Sobrecarga
Juízes de 1; grau foram convocados temporariamente para assumirem processos de 2; grau, que continuam sob a responsabilidade deles mesmo após o fim da convocação.
O que contraria a Resolução n; 72 do CNJ, que estabelece que os processos em poder do magistrado convocado devem ser concluídos pelos desembargadores.