A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (13/4), o projeto de Lei Complementar n; 151/2010, que prorroga o prazo para adequação dos comércios da Asa Sul ao disposto na Lei Complementar n; 766/2008. Os comerciantes têm, agora, até o dia 30 de abril de 2011 para enquadrar os chamados "puxadinhos" à padronização legal.
[SAIBAMAIS]Aprovada em junho de 2008 pela Câmara Legislativa do DF, depois de muita articulação entre empresários e membros do governo e de entidades de defesa do patrimônio, a lei dos puxadinhos admite, por meio de concessão de uso, a ocupação da área pública adjacente às lojas do comércio local da Asa Sul. É obrigatória a padronização dos blocos.
Além disso, a parte de trás da maioria dos estabelecimentos pode avançar até 6 metros em direção à quadra residencial, mas as calçadas da frente têm de permitir a livre circulação dos pedestres. A regulamentação da legislação ocorreu em 5 de abril de 2009.