Comerciantes da Asa Sul que ocupam área pública de maneira irregular começaram a sentir os efeitos da Lei dos Puxadinhos (veja O que diz a lei). A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) apreendeu, na última segunda-feira, 80 cadeiras e 20 mesas do bar e restaurante Libanus, localizado na 206 Sul. Os assentos ficavam na calçada. O estabelecimento só não sofrerá aplicação de multa porque se encontra amparado por uma liminar obtida pela Associação Comercial do DF (ACDF). A medida judicial não permite notificações e derrubadas aos 280 empresários que integram a entidade.
As lojas em situação irregular com a Administração Regional de Brasília e não protegidas pela liminar, porém, estão dentro do período de apuração para aplicação da multa diária de R$ 1 mil. Esses estabelecimentos tiveram até a última segunda-feira para dar entrada nos processos de regularização. Dos 220 blocos comerciais da Asa Sul, 173 apresentaram os estudos necessários para a legalização ; tendo, assim, até 5 de dezembro para terminar a construção. Segundo o órgão, vários outros comerciantes protocolaram os processos necessários ontem. Mesmo assim, os atrasados não se livrarão da aplicação de sanções.
O uso de área pública é permitido mediante autorização da Administração Regional de Brasília. A Agefis garante que as lojas fora das normas terão a parte irregular removida e acrescenta que intensificará a fiscalização. De acordo com o sócio-proprietário do Libanus, Narciso Marinho, o projeto de adequação do bloco comercial em que o bar está situado já foi entregue. ;Fazemos de tudo para cumprir as determinações da lei;, justifica. Marinho considera a operação rigorosa e diz que tentará reaver o material apreendido.
O advogado Jacques Veloso representa judicialmente a ACDF e pondera que a liminar, da forma como está, não diz respeito à apreensão de materiais, mas somente a demolições e notificações. Por isso, o bar na 206 Sul, que é associado à entidade, não terá de pagar multa. Veloso, no entanto, avisa que entrará hoje com uma petição no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ;A liminar precisa consignar também a remoção de bens dos estabelecimentos que integram a associação;, ressalta.
Exigência
O dia limite para a entrega dos estudos de legalização teve grande movimentação. Até quarta-feira passada, a Administração Regional de Brasília havia recebido 78 processos. Só na última segunda-feira, foram entregues 95. O órgão aprovou apenas seis e estima que grande parte do restante do material permanece ;em exigência; por conta de pendências.
À espera pela regularização do Bloco A da 209 Sul, o proprietário da pizzaria San Marino, Oswaldo Meneguim, agiliza o processo que adequará o edifício comercial às normas exigidas. ;Enviamos o projeto no ano passado e acreditamos que a liberação chega ainda esta semana;, conta. O empresário explica que o projeto visa a padronização dos fundos do estabelecimento. ;É importante que as lojas sejam dispostas de maneira regular;, avalia.
O que diz a lei
A Lei n; 766/08 foi aprovada em junho de 2008, depois de muita articulação entre empresários e membros do governo e de entidades de defesa do patrimônio. A conhecida Lei dos Puxadinhos admite, por meio de concessão de uso, a ocupação da área pública adjacente às lojas do comércio local da Asa Sul. É obrigatória a padronização dos blocos. Além disso, a parte de trás da maioria dos estabelecimentos pode avançar até 6m em direção à quadra residencial, mas as calçadas da frente têm de permitir a livre circulação dos pedestres. A regulamentação da legislação ocorreu em 5 de abril de 2009, com a previsão de um ano para adequação.