O comércio da Asa Sul tem 220 blocos e cerca de 2,4 mil lojas. Pela legislação, os projetos de regularização devem ser apresentados por edifício comercial, e não separadamente por cada lojista. Assim, é preciso que haja um consenso entre todos os empresários de cada bloco no momento da apresentação dos estudos à Administração de Brasília.
Essa é uma das principais reclamações dos empresários. Eles alegam que a obrigatoriedade de apresentação de projetos coletivos seria inconstitucional e argumentam que é complicado buscar um acordo com os vizinhos. Na ação, a Associação Comercial também alegou que o prazo de um ano previsto pela Lei 766/08 seria insuficiente para elaboração dos projetos e execução das obras de regularização.
O desembargador Romeu Gonzaga Neiva, que concedeu a liminar aos lojistas filiados à Associação Comercial, argumentou que há um risco de ;dano irreparável com o imediato cumprimento da ordem de demolição;. O magistrado afirmou, entretanto, que a suspensão das ações de fiscalização será mantida apenas até a análise do mérito da demanda apresentada na ação.
A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal vale apenas para os 280 lojistas associados à entidade. Os outros 2.120 comerciantes estão sujeitos às sanções previstas na lei, caso não apresentem o projeto de regularização dos puxadinhos até segunda-feira. O TJDF ainda vai julgar o mérito do processo e a Procuradoria do Distrito Federal também deve recorrer da decisão. Por isso, a situação pode mudar ao longo da semana que vem. Pela Lei 766/08, os lojistas que não se adequarem às normas ficam sujeitos a notificações, multa diária de R$ 1 mil e até mesmo à demolição das ocupações de área pública.
Esquina
A presidente da Associação Comercial do DF, Daniele Moreira, questiona o prazo concedido pelo governo. Ela explica que, como a notificação da Agência de Fiscalização será feita individualmente, apenas os associados da entidade estão protegidos das operações. ;Também pedimos na Justiça um tratamento isonômico para as lojas localizadas na esquina dos prédios tenham o direito de usar as laterais;, explica Daniele.
O advogado Jacques Veloso, que representa a Associação Comercial do DF, explica que um dos argumentos usados na ação foi a demora do governo para analisar os projetos. ;É impossível exigir que os empresários cumpram os prazos porque a análise da documentação é muito demorada. Além disso, a exigência de regularização por bloco é absurda. Muitas vezes, o lojista quer regularizar sua situação mas encontra a resistência do vizinho;, afirma o advogado.
A administradora de Brasília, Eliana Klarmann, explica que a equipe de licenciamento foi reforçada e afirma que não há demora na análise dos processos. Ela conta que os técnicos fazem algumas exigências aos lojistas e, muitas vezes, os empresários não trazem a documentação de volta. ;Não enfrentamos problema de falta de pessoal. Reforçamos a equipe e os projetos estão sendo analisados dentro do ritmo normal;, garante Eliana. A administradora de Brasília conta que a maior reclamação é mesmo a necessidade de anuência dos vizinhos. ;Sabemos que essa é uma dificuldade, às vezes o inquilino não consegue nem localizar o dono da loja e também há casos em que não há consenso;, acrescenta.
Negociação
A Lei dos Puxadinhos foi aprovada em junho de 2008, depois de muita negociação entre empresários, representantes do governo e de entidades de defesa do patrimônio. Entre as novas regras estão o limite de seis metros para ocupação dos fundos das lojas e a obrigatoriedade de padronização dos blocos. Caso uma única loja não tenha interesse de expandir o espaço, ela terá que cobrir os fundos com material vazado, como o combogó. A legislação foi regulamentada em 5 de abril do ano passado, com a previsão de um ano para adequação. Há dois meses, com a proximidade da data limite, muitos comerciantes começaram a se articular para tentar aumentar o prazo.
Na semana passada, entretanto, o governador Wilson Lima avisou que não ampliaria o limite. Mas fez uma concessão aos comerciantes: quem apresentar o projeto até 5 de abril terá até o dia 31 de dezembro para concluir as obras de regularização. Só será multado e notificado quem não apresentar sequer a documentação à Administração de Brasília até, no máximo, as 17h da próxima segunda-feira.
Muitos lojistas apostavam na possibilidade de um aumento do prazo. A comerciante Miriam Teixeira, que há nove anos tem uma loja de molduras na 213 sul, confessa que não acreditou na rigidez da legislação. ;Todo mundo comentava que o governo daria mais tempo, não achei que a fiscalização começaria a multar todo mundo já na semana que vem;, comenta.
Na última segunda-feira, a apenas uma semana do fim do prazo, Miriam e os comerciantes das lojas vizinhas se uniram e pagaram R$ 2,4 mil por um projeto arquitetônico para o bloco comercial. A documentação só ficou pronta ontem e tudo será entregue à Administração de Brasília no último dia do prazo. ;Não dá para brincar com a lei. Com uma multa de R$ 1 mil por dia, qualquer um fecharia as portas;, argumenta.
Asa Sul
A Lei 766/08 só vale para os puxadinhos da Asa Sul. Na Asa Norte, os empresários reclamam das ameaças de demolição e das ações movidas pelo Ministério Público do Distrito Federal. Mas o GDF deve mandar um projeto de regularização específico para as lojas da Asa Norte em cerca de 15 dias, apesar da resistência do MPDFT contra a legalização de qualquer ocupação de área pública na Asa Norte.
"É impossível exigir que os empresários cumpram os prazos porque a análise da documentação é muito demorada. Além disso, a exigência de regularização por bloco é absurda. Muitas vezes, o lojista quer regularizar sua situação, mas encontra a resistência do vizinho"
Jacques Veloso, advogado da Associação Comercial do DF
Jacques Veloso, advogado da Associação Comercial do DF