Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal proíbe o governo de emitir alvará para comerciantes das quadras 700 Sul. Além disso, a partir de agora, o GDF também está obrigado a fiscalizar e a interditar os estabelecimentos que funcionam nesses endereços. Teoricamente, nem era preciso ordem judicial, uma vez que, conforme determina o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), as quadras 700 Sul são destinadas exclusivamente ao uso residencial. Porém, ao longo dos anos, o poder público parece nunca ter feito cumprir essa regra, e o comércio nas quadras residenciais se expandiu consideravelmente.
A decisão é uma resposta da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF a uma ação civil pública proposta pelo Conselho Comunitário da Asa Sul. Como até hoje não veio uma solução por parte do governo, o conselho recorreu à Justiça. ;Acreditamos que agora o governo vai cumprir seu papel. Caso contrário, a multa é alta;, avalia o vice-presidente do conselho, Artur Benevides. Para o representante da comunidade, a decisão judicial vai devolver a tranquilidade à região. ;Nas 700 tem de tudo: de pousada a casa de massagem, prostituição e tráfico de drogas. As casas são geminadas e temos relatos de vizinhos que ouvem coisas terríveis;, destacou.
O juiz Carlos Divino Vieira Rodrigues determinou ainda que governo pagará multa de R$ 20 mil por cada alvará expedido para comerciantes daquela região. O GDF tem 60 dias para entregar à Justiça um plano e cronograma de fiscalização eficiente, a contar do trâmite em julgado desta sentença. Deverá ainda comprovar a execução desse plano. Em caso de descumprimento, o governo pagará multa de R$ 2 mil por dia de atraso na apresentação do plano, do cronograma e da execução. Por meio da assessoria de imprensa, o GDF informou que ainda não foi notificado dessa decisão.
Resistência
A alegria dos moradores, no entanto, pode durar pouco. Procurada pelo Correio, a advogada Sônia Telles, presidenta da Associação das Pousadas de Brasília, afirmou que vai recorrer da decisão dentro do prazo. Ela não quis adiantar quais argumentos usará para convencer a Justiça decidir em favor dos comerciantes.
A Associação Comercial do DF é contra o funcionamento do comércio nas 700 Sul e, assim como os moradores, também defende o fechamento dos estabelecimentos. A presidenta da entidade, Daniele Moreira, acredita não haver necessidade de o comércio invadir a área residencial naquele endereço. ;Se existisse demanda tão grande, o comércio da W3 não estaria tão decadente. As 700 são quadras residenciais. As pessoas pagaram caro por suas moradias. O comércio ali deve ser repelido, acabando com essa situação absurda;, defendeu.