Ao aceitar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) como definitiva, José Roberto Arruda (sem partido) perde de vez o mandato de governador e com ele as prerrogativas do cargo. Será tratado a partir de agora como cidadão comum (veja quadro ao abaixo). As ações penais a que responde serão transferidas da instância superior para a Justiça comum. Não há mais argumentos que justifiquem sua prisão nas dependências da Polícia Federal, podendo ser transferido em breve para a Papuda. No entanto, a condição de ex-governador é tratada como uma estratégia para que ele responda aos processos em liberdade. Ao aceitar a condenação do TRE, o político também preserva seus direitos políticos. Uma eventual cassação de mandato pela Câmara Legislativa o remeteria ao exílio eleitoral por, no mínimo, três pleitos.
Com a desistência da defesa de recorrer, o Tribunal Regional Eleitoral dará como encerrado ou, na linguagem jurídica, considerar transitado em julgado o processo de infidelidade partidária que puniu Arruda com a perda de mandato. Assim que essa etapa estiver publicada no Diário da Justiça, o ministro relator do caso no Superior Tribunal de Justiça, Fernando Gonçalves, deverá remeter os autos do processo para uma vara criminal do Distrito Federal. Isso significa que as decisões sobre os processos a que o político responde serão tomadas por um juiz de primeira instância. Qualquer recurso, no entanto, será avaliado por desembargadores de uma das duas turmas criminais do Tribunal de Justiça do DF (TJDF). Cada uma das turmas tem quatro integrantes.
E se depender de pelo menos um dos oito desembargadores para quem o processo pode ser sorteado, Arruda será solto em alguns dias. ;Entendo que não estão mais presentes os requisitos para mantê-lo preso porque cessaram as ameaças às testemunhas, imagino que não existam mais riscos para a colheita de provas, o ex-governador tem residência fixa e família no DF e entendo que não colocaria em risco a aplicação da lei penal em caso de condenação, por isso sou a favor que ele responda as acusações em liberdade. Além disso, ele tem apresentado problema de saúde e seria desumano mantê-lo no cárcere;, disse o desembargador Roberval Belinati. Ele preside a Câmara que reúne os oito desembargadores das turmas criminais. Mas só terá papel monocrático sobre a situação de Arruda se um eventual pedido de habeas corpus for distribuído para ele em fase recursal.
Mais repercussões sobre a mudança de status na condição política de Arruda serão observadas na Câmara Legislativa. Ao se tornar ex-governador, as ações de impeachment, que tinham como objeto, tirá-lo do cargo, perdem o sentido e serão arquivadas. Também deixa de tramitar na Casa, o pedido do STJ para processar o governador, uma exigência prevista na Lei Orgânica. ;Com a cassação definitiva do TRE, extingue-se a punibilidde pelo impeachment e não há mais necessidade de autorização para ser processado no STJ, o que enxergo como uma estranha contradição das nossas leis. A punição do ilícito menos grave enseja a impunidade por ilegalidades mais graves, já que Arruda se livra da perda dos direitos políticos. Tem alguma coisa que precisa mudar na legislação para que condenado por um erro, não se livre dos outros;, considera o distrital Chico Leite (PT), relator dos processos de impedimento na Câmara.
Como fica
Confira os efeitos da desistência do ex-governador José Roberto Arruda de apresentar o recurso ao TSE.
Foro privilegiado
Com a desistência de Arruda, o processo de perda de mandato será encerrado ou, tecnicamente, transitado em julgado. Tão logo haja a publicação desse desfecho, o STJ deverá remeter os autos dos processos que correm contra Arruda para a Justiça do Distrito Federal, já que, com a perda do título de governador, o político perde também as prerrogativas do cargo. Isso será feito por meio de um despacho do ministro relator do processo no STJ, Fernando Gonçalves.
Em seguida, as ações penais a que responde ; uma por tentativa de suborno e a outra por falsidade ideológica ; devem em breve ser remetidas a uma vara criminal do DF e analisadas monocraticamente por um juiz. Os eventuais recursos serão resolvidos no âmbito do Tribunal de Justiça do DF, se o assunto da ação for de interesse local, ou pela Justiça federal, no caso de temas de interesse da União. Mesmo no TJ haverá possibilidade de recurso, cujo impasse poderá voltar para o STJ.
Papuda
Ao deixar de ser governador do DF, Arruda passa a responder aos processos e sofrer as consequências das ações na condição de cidadão comum. Uma delas deve ser a transferência para a Papuda, se o STJ entender que ele deve continuar detido durante as investigações. A justificativa para mantê-lo preso nas dependências da Polícia Federal era a de que na condição de governador investigado pela PF ele não poderia ficar aquartelado sob a custódia da polícia que ele próprio, na condição de governador, tinha ingerência.
Mesmo perdendo o foro de governador, Arruda ainda terá o benefício de permanecer numa ala especial da Papuda, reservada aos presos com curso superior. É lá que estão os cinco suspeitos (Weligton Moraes, Rodrigo Arantes, Haroaldo Brasil, Antônio Bento e Geraldo Naves) de terem colaborado na tentativa de subornar testemunha chave da Operação Caixa de Pandora.
Impeachment
Tão logo seja publicado o encerramento da ação por infidelidade partidária que condenou Arruda à perda de mandato, a Câmara Legislativa encerrará os processos políticos que correm contra o ex-governador no Poder Legislativo. Assim, os pedidos de impeachment contra Arruda perdem o objeto. Com isso, ficará livre também das eventuais punições desses crimes de responsabilidade, entre elas a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o que eliminaria Arruda de concorrer às próximas três eleições, já que o prazo da punição começaria a contar a partir do fim do mandato, no fim de dezembro.
Também torna-se sem efeito o pedido formal feito pelo Superior Tribunal de Justiça à Câmara Legislativa para processar Arruda. A Lei Orgânica do DF prevê que a tramitação de ações contra o chefe do Executivo tenha de passar antes pela aprovação dos distritais. Como Arruda não é mais governador e enfrentará as acusações na condição de cidadão comum, essa formalidade está descartada.