A decretação da vacância no Poder Executivo é medida essencial para que se comece a contar o prazo de 30 dias para convocação de eleições indiretas em que a Câmara Legislativa deverá escolher novos governador e vice-governador do Distrito Federal. Eles terão mandato tampão até o último dia de dezembro. O vencedor das eleições ordinárias, marcadas para outubro, assume o cargo em 1; de janeiro de 2011. Autor da representação por infidelidade partidária que resultou na cassação do mandato de Arruda no TRE-DF, o procurador regional eleitoral Renato Brill sustenta que os efeitos da decisão já estão em vigor desde o fim da sessão na noite de terça-feira.
Precedentes
Brill considera difícil Arruda conseguir um efeito suspensivo da cassação porque, segundo ele, há precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo os quais a decretação da perda de mandato por infidelidade partidária, prevista no artigo 10 da Resolução n; 22.610, que trata do assunto, tem aplicação imediata a partir de decisão do TRE. Dessa forma, Arruda teria de recorrer fora do mandato. O advogado Luís Carlos Alcoforado, que atua na Justiça Eleitoral, considera que a decisão só tem efeito quando for publicada no Diário da Justiça e transitar em julgado. ;É precoce dizer que a cassação já produz efeitos porque a Justiça abre prazo para recursos e embargos que podem suspender a decisão;, analisa Alcoforado, que advoga para o PCdoB.
Procurador de Justiça licenciado do Ministério Público do Distrito Federal, o deputado distrital Chico Leite, relator dos pedidos de impeachment contra Arruda e das licenças para abertura de ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que numa hipótese de cassação de mandato de governador não se pode decretar a vacância enquanto houver possibilidade de recurso. O fundamento é da segurança jurídica. Ele avalia que seria temerário convocar eleições indiretas neste momento, quando a cassação ainda está sob discussão, escolher um sucessor para Arruda e correr o risco de ter de devolver o mandato para ele, na hipótese de o TSE reverter a decisão tomada por quatro votos a três no plenário do TRE-DF.
De acordo com a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o resultado da sessão da última terça-feira estará publicado na edição de hoje do Diário da Justiça. A formalidade é uma das exigências para que a decisão tenha validade. A outra providência é a notificação do fato à Câmara Legislativa, o que está previsto para ocorrer também nesta quinta-feira. A partir desse momento, o cargo de governador do Distrito Federal estará oficialmente vago, desde que a defesa não consiga junto à Justiça medida cautelar suspendendo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral enquanto o assunto não for julgado numa instância superior.
Até que isso ocorra, o próprio TSE considera temerário tratar Arruda como ex-governador antes que haja uma decisão definitiva da Justiça sobre a cassação do mandato do político. Segundo entendimento do TSE, a atual situação de Arruda é a de governador cassado. Esse entendimento é também o do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. ;Ele será ex-governador a partir do cumprimento de exigências formais, como o comunicação do fato à Câmara Legislativa. Depois disso, só uma decisão judicial poderá devolver a ele o cargo e as prerrogativas inerentes;, afirmou o procurador.
"Seria temerário começar um processo de novas eleições quando ainda há possibilidade de o TSE rever a decisão. Eleger um novo governador nessa situação provocaria ainda mais instabilidade às instituições do DF"
Chico Leite, deputado distrital
Chico Leite, deputado distrital
Situação atual
# Ex ou não
Até o momento, não se pode dizer que José Roberto Arruda é ex-governador do Distrito Federal. Ele teve o mandato cassado por infidelidade partidária, mas a decisão tomada na noite de terça-feira pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) só passa a vigorar com a publicação do acórdão no Diário de Justiça. Se Arruda não recorrer, a decisão transitará em julgado e ele perderá definitivamente o mandato de governador.
Perde, ainda, o foro especial para ser julgado apenas com autorização da Câmara Legislativa e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
# Recurso ao TSE
Se José Roberto Arruda protocolar algum tipo de recurso com pedido de efeito suspensivo da cassação imposta pelo TRE-DF, a decisão poderá ser suspensa na seguinte hipótese: o próprio TRE-DF admitir o processamento de embargos de declaração ou se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conceder uma medida cautelar para congelar a decisão do TRE-DF até o julgamento do recurso contra a ação por infidelidade partidária no plenário da corte. Se for mantida a decisão no plenário do TSE, ele estará cassado.
# Papuda
José Roberto Arruda só perde as prerrogativas de governador quando a decisão do TRE-DF passar a vigorar oficialmente.
Nesse caso, se ele ainda estiver preso preventivamente, uma das consequências será a perda do direito de permanecer numa sala da Superintendência da Polícia Federal (PF) e ele deverá ser transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda, onde já se encontram seu ex-secretário particular Rodrigo Arantes, o ex-chefe da Agência de Comunicação Weligton Moraes, o deputado suplente Geraldo Naves (sem partido), o ex-diretor da Companhia Energética (CEB) Haroaldo Brasil e o ex-conselheiro do Metrô-DF Antônio Bento.