A abertura do processo de impeachment contra o governador afastado, José Roberto Arruda, não corre mais riscos de ser questionada judicialmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem a decisão do juiz Vinícius Santos Silva, da 7; Vara de Fazenda Pública, que afastou os distritais citados na Operação Caixa de Pandora de todas as atividades relacionados à análise do impeachment. A Mesa Diretora da Câmara Legislativa recorreu contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mas o STF não acatou os argumentos de que o afastamento ;violaria os direitos políticos; desses distritais. Com a notificação de José Roberto Arruda, realizada na última segunda-feira, o governador preso tem até 29 de março para apresentar a defesa.
No último dia 4, data da aprovação do impeachment, os advogados de Arruda tentaram adiar a votação até o último momento. A defesa alegou que a participação dos suplentes ainda estava em fase de recursos no STF, o que poderia eventualmente anular a votação do impeachment. Mas a sessão foi mantida. Com 19 votos a favor, três ausências e uma abstenção, os distritais decidiram aprovar a abertura do processo de impedimento contra o governador afastado.
A decisão de manter os distritais citados longe das atividades relacionadas ao impeachment de José Roberto Arruda foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Ele também é relator do pedido de intervenção federal, apresentado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O assunto deve ser analisado no início de abril, mas Gurgel deve entregar hoje ou na segunda-feira ao STF o seu parecer sobre a intervenção.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes destacou que o afastamento é temporário e não configura uma cassação de mandato. Segundo ele, ;trata-se apenas da supressão temporária de determinadas atribuições inerentes ao mandato, em virtude da necessidade de garantir a aplicação de regras procedimentais mínimas ao processo de impeachment do governador do Distrito Federal;.
O objetivo, segundo o ministro Gilmar Mendes, é impedir que pessoas ligadas aos atos investigados participem de sua apuração e julgamento. ;Nada impede, obviamente, que deputado que possua interesse político no resultado do julgamento dele participe, haja vista ser esse um apanágio do próprio processo parlamentar. O que não se admite é a participação de parlamentar que tenha interesse pessoal e direto no resultado do julgamento;, acrescentou o ministro.
Afastados
Com a decisão do juiz Vinícius Santos Silva, proferida em 21 de janeiro, Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB), Júnior Brunelli (PSC), Leonardo Prudente (sem partido), Rogério Ulysses (PSB), Rôney Nemer (PMDB), além dos suplentes Berinaldo Pontes (PP) e Pedro do Ovo (PRP) não puderam nem participar das comissões envolvidas no processo de impedimento e nem das votações sobre o assunto. De lá para cá, dois dos deputados citados renunciaram: Brunelli e Prudente. Os suplentes tomaram posse para participar da sessão que aprovou o pedido de impeachment.
Em sua decisão, o magistrado sustentou que ;o Estado Democrático de Direito não convive com um julgador interessado no resultado da demanda;. A multa diária, em caso de um eventual descumprimento das determinações da 7; Vara de Fazenda Pública, é de R$ 500 mil. Logo depois da decisão que afastou os distritais suspeitos do processo de impeachment, a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa recorreu da determinação argumentando que a atitude de substituir os distritais por suplentes atentaria contra a ;independência do Legislativo local; e ;violaria os direitos políticos dos deputados afastados;. O recurso foi apresentado quando o hoje governador em exercício, Wilson Lima, ainda presidia a casa.
O afastamento dos distritais sob suspeita e a obrigatoriedade da posse dos suplentes valem apenas para as atividades relacionadas ao processo de impeachment. Como o Correio mostrou na última segunda-feira, os deputados investigados na Caixa de Pandora poderão participar da votação do pedido apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça para abertura de processo penal contra José Roberto Arruda. Se a votação do impeachment, com a participação dos suplentes, passou facilmente pela Câmara, a expectativa é que o mesmo não aconteça com a análise do pedido do STJ. No início de abril, o Legislativo deve decidir se autoriza ou não o Superior Tribunal de Justiça a abrir um processo criminal contra o governador afastado.