Ao contrário do processo de impeachment, que passou facilmente pela Câmara Legislativa, o pedido de abertura de ação penal contra o governador afastado José Roberto Arruda promete dividir os distritais. O pedido de autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar Arruda por tentativa de suborno e falsidade ideológica está previsto para ser analisado em plenário amanhã. A grande diferença entre as duas votações é a presença dos deputados citados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. A decisão da Justiça que afastou os distritais suspeitos vale apenas para as atividades vinculadas ao processo de impeachment. Desta vez, os suplentes não poderão votar. A volta dos deputados envolvidos no escândalo político transforma a votação do pedido de abertura de ação penal em uma grande incógnita. Na avaliação de alguns deputados, esse clima de indefinição pode beneficiar José Roberto Arruda.
Em 20 de janeiro, o juiz Vinícius Santos Silva, da 7; Vara de Fazenda Pública, decidiu que os distritais citados no Inquérito n; 650 do STJ não poderiam se envolver em nenhuma etapa da tramitação dos pedidos de impeachment contra Arruda. Com isso, Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB), Júnior Brunelli (PSC), Leonardo Prudente (sem partido), Rogério Ulysses (sem partido), Roney Nemer (PMDB), além dos suplentes Berinaldo Pontes (PP) e Pedro do Ovo (PRP) ficaram impedidos de participar das votações nas comissões e no plenário. Brunelli e Prudente já renunciaram ao mandato.
Mas a decisão da Justiça é bem específica. O juiz Vinícius Santos Silva destacou que não poderia afastar definitivamente os acusados porque a medida representaria a ;cassação do mandato do parlamentar de forma transversa;. Assim, o magistrado destacou que sua decisão seria apenas ;para afastamento pontual para o julgamento do impeachment;.
Para o procurador-geral da Câmara Legislativa, Fernando Nazaré, não há dúvidas quanto à presença dos deputados citados no Inquérito n; 650 durante a votação de amanhã. ;O pedido do STJ(1) não está relacionado ao processo de impeachment, então a decisão da 7; Vara de Fazenda Pública não incidiria sobre a votação do pedido de abertura de processo;, explica o procurador. ;Se a Câmara entender que isso daria mais transparência ao debate, pode convocar os suplentes. Mas tudo depende de uma decisão da mesa diretora. A rigor, a decisão (da 7; Vara) não incide (sobre o pedido de abertura de processo);, acrescenta Fernando Nazaré.
Mesa diretora
Para que o pedido do Superior Tribunal de Justiça para abertura de ação penal seja aprovado em plenário, é preciso o aval de 16 dos 24 distritais. Como o deputado Geraldo Naves (DEM) está preso e Pedro do Ovo ainda não tomou posse, apenas 22 distritais poderão votar ; o que torna ainda mais disputada a decisão acerca do futuro de José Roberto Arruda.
Pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é preciso o aval da Câmara Legislativa para que os processos contra o governador tenham andamento (veja O que diz a lei). Depois da apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal, o STJ pede autorização ao legislativo local para processar criminalmente a autoridade.
Por solicitação do ministro Fernando Gonçalves, o STJ encaminhou ao legislativo local dois pedidos de autorização para que Arruda responda criminalmente. O documento chegou à mesa diretora na última sexta-feira. Os pedidos são relativos a duas ações penais. Na primeira, o governador preso é acusado de tentativa de suborno ao jornalista Edson dos Santos. Conhecido como Sombra, ele disse que receberia R$ 3 milhões para afirmar à polícia que os vídeos gravados por Durval Barbosa foram manipulados. O governador afastados e outras cinco pessoas estão detidos por corrupção de testemunha. Eles estão presos desde o último dia 11.
Na outra ação penal, o Ministério Público Federal acusa o governador afastado de falsidade ideológica. Segundo a denúncia, ele teria inserido informações falsas em quatro notas fiscais entregues à Justiça, para justificar o uso de recursos para a compra de panetones ; que, segundo a defesa, seriam entregues a pessoas carentes. O presidente da Câmara Legislativa, Cabo Patrício, garante que os pedidos do STJ serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, vão a plenário até amanhã à tarde.
Ciente da influência que ainda tem sobre os deputados citados no inquérito n; 650, Arruda lutou até a última hora para tentar tirar os suplentes da votação do impeachment. Momentos antes da sessão, os advogados do governador afastado recorreram de uma decisão do TJDF que negava liminar pedindo o adiamento da votação. Eles alegaram que a participação dos suplentes ainda está em fase de recurso no Supremo Tribunal Federal, o que poderia, eventualmente, anular a decisão da Câmara.
O processo de impeachment foi aprovado na última quinta-feira por unanimidade. Com 19 votos a favor, três ausências e uma abstenção, a Câmara decidiu dar andamento ao pedido de afastamento apresentado contra o governador afastado José Roberto Arruda. Dos suplentes convocados, apenas Wigberto Tartuce (PMDB) faltou à sessão.
1 - Sem resposta
A Câmara Legislativa nunca em sua história aprovou em plenário tampouco na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa de deliberação, licença para processar um governador do Distrito Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou pelo menos três vezes pedido para abertura de ação penal contra Joaquim Roriz, mas os deputados distritais sequer apresentaram uma resposta.
O que diz a lei
O artigo 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que cabe à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar, por dois terços dos seus integrantes, a instauração de processo contra o governador, o vice-governador e os secretários de Estado. Essa legislação foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Adin foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Roberto Gurgel Santos. Para ele, a necessidade de autorização é indevida porque, muitas vezes, há uma ligação muito forte entre o governo e os distritais. ;O Poder Executivo sempre se empenha em construir uma ampla base de sustentação parlamentar, através da concessão de espaços no governo aos diferentes grupos políticos e agremiações partidárias representados na arena legislativa;, diz o procurador na ação. ;Esse apoio torna praticamente intransponível o obstáculo representado pela exigência de autorização de dois terços dos membros do legislativo para instauração de ação penal contra o chefe do Executivo;, acrescenta Gurgel. Não há perspectiva de quando a Adin será votada no Supremo.
Os citados
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