A Procuradoria Geral da Câmara Legislativa do DF informou nesta segunda-feira (1;/3) que o governador do Distrito Federal afastado, José Roberto Arruda (sem partido), tem prazo para renunciar sem perder os direitos políticos até o início da segunda votação em plenário.
Conforme o parecer da procuradoria, o início da segunda votação "é o instante máximo para o exercício do direito à renúncia do cargo de governador do Distrito Federal para cessar sua tramitação". E justifica lembrando que nessa fase "já ocorreu a defesa do denunciado e a relação jurídica processual instaurada".
[SAIBAMAIS]Na quinta-feira (4/3) será a votação que vai decidir pela abertura ou não do processo de impeachment contra o governador afastado, que terá um prazo para a defesa antes que haja a segunda votação. Se forem usados os limites máximos regimentais, a data para a renúncia será até 13 de abril.
Com informações de Lilian Tahan