Está pronto para ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo n; 499 de 2010. Ele autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a instaurar processos contra o governador afastado José Roberto Arruda (sem partido), investigado no âmbito do Inquérito n; 650. O PDL foi proposto por sete deputados e deve contar com apoio suficiente para a aprovação, como apurou o Correio. Se o previsto para ocorrer na próxima terça-feira for confirmado, a Câmara se antecipará ao debate travado no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve definir se a Justiça precisa ou não pedir licença ao Poder Legislativo para processar Arruda. Na Suprema Corte tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando justamente o artigo 60 da Lei Orgânica do DF, que atrela a abertura de processos do chefe do Executivo ao aval dos distritais.
A atitude que os deputados se preparam para tomar tem duas interpretações. Uma do ponto de vista político, segundo a qual os distritais pretendem demonstrar boa vontade com a Justiça na tentativa de evitar uma intervenção considerada iminente. Outra sob o aspecto jurídico, que de maneira prática pode queimar etapas para a abertura de processo judicial contra o governador afastado, segundo acreditam juristas ouvidos pela reportagem.
Na hierarquia das leis, um decreto legislativo tem patente baixa (leia para saber mais). Não é tão abrangente como uma lei complementar nem tem o peso do que está escrito na Lei Orgânica. Tanto é assim que, para aprovar um PDL, basta maioria simples. Ou seja, se houver apenas 13 distritais em plenário, sete votos seriam suficientes para fazer valer o conteúdo do decreto legislativo ; quorum muito mais fácil de se atingir do que o necessário a uma emenda à Lei Orgânica, com o mínimo de 16 votos para a aprovação.
Dos 24 distritais, sete assinam o PDL n; 499: Milton Barbosa (PSDB), Jaqueline Roriz (PMN), José Antônio Reguffe (PDT), Paulo Tadeu (PT), Érika Kokay (PT), Chico Leite (PT) e Cabo Patrício (PT). Mas esses não serão os únicos votos a favor do projeto. Outros deputados demonstram simpatia pelo decreto que, segundo avaliam, seria um gesto político de colaboração com a Justiça. Um dos que vão se unir aos autores do PDL é Alírio Neto (PPS). O distrital, no entanto, acredita que o decreto é fraco para o objetivo ao qual se propõe. ;Mostra boa vontade, mas é um instrumento legislativo incorreto. O expediente adequado é uma emenda à Lei Orgânica que eu mesmo me disponho a apresentar;, antecipou Alírio. Autor de regimento interno comentado, o deputado explica que o decreto legislativo seria mais apropriado após a provocação da Justiça e não antecipadamente, o que poderá gerar polêmica. A perspectiva é, já na terça-feira, aprovar a matéria na CCJ e encaminhá-la ao plenário no mesmo dia.
Para Paulo Tadeu, no entanto, a medida é o bastante para sinalizar ao Ministério Público, ao STJ e ao Supremo uma mudança de comportamento da Câmara Legislativa: ;Além de acabar com a discussão no Supremo sobre a consulta ou não o Legislativo para processar Arruda, essa é uma providência no sentido de fortalecer essa imagem de que a Câmara tem capacidade para resolver a crise, mesmo em meio a toda a suspeição que paira sobre os deputados;.
Licença
Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Público, o constitucionalista Inocêncio Mártires Coelho explica que o decreto legislativo prestes a ser votado na Câmara terá validade prática dentro do princípio da ;instrumentalidade das formas;, segundo a qual não se privilegia a forma em detrimento do conteúdo. ;Isso quer dizer que, se o STJ for processar o governador afastado, não se prendará ao fato de a Câmara ter ou não de dar uma licença, porque ela já se manifestou sobre essa autorização anteriormente. É como se a decisão do processo saísse hoje e o Tribunal interpretasse ;ontem a Câmara me autorizou a tomar essa atitude;, portanto isso já não tem a menor interferência no desenrolar do processo;, comentou Inocêncio.
O advogado Paulo Castelo Branco acrescenta que o decreto legislativo proposto pelos distritais não interfere em nada na análise da Adin que contesta o dispositivo obrigando o STJ a pedir autorização à Câmara para processar o governador. ;A Justiça já deu todas as demonstrações em relação à Operação Caixa de Pandora de que está disposta a agir, independentemente do Legislativo. Além do mais, a Adin em análise no STF é muito mais abrangente do que o caso no Distrito Federal, ela será analisada de qualquer maneira, com ou sem a antecipação dos deputados;, considerou Castelo Branco.
Para saber mais
Pela ordem de importância
No universo da produção legislativa reina a seguinte ordem de importância. Acima de tudo está a Lei Orgânica, que funciona como uma constituição específica para a capital federal. Qualquer emenda a essas regras só se concretiza por meio da decisão de dois terços dos deputados, ou seja, 16 parlamentares. A lei complementar cria regras específicas para os princípios escritos na Constituição do DF e só pode ser aprovada com maioria absoluta dos deputados, metade mais um (13).
Em seguida vêm a lei ordinária, os decretos legislativos, as resoluções e os requerimentos, que podem ser aprovados por maioria simples. Esse conjunto de proposições se destina principalmente a criar normas para o funcionamento da Câmara Legislativa. Por esse motivo são considerados menos abrangentes e, em geral, se referem a situações bastante específicas.
A maioria simples depende do quorum mínimo de metade dos 24 deputados mais um. Ou seja, basta que no plenário tenham 13 distritais e, pelo menos, sete sejam a favor da aprovação das proposições. (LT)
CUT cobra acesso a galerias
; A Central Única dos Trabalhadores do DF apresentará, segunda-feira, um pedido de salvo conduto à Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o intuito de garantir o acesso das pessoas às galerias do plenário para acompanhamento das votações. De acordo com a presidente da CUT-DF, Rejane Pitanga, desde que o deputado Wilson Lima (PR) assumiu a Presidência da Casa, foram fechadas as portas do espaço reservado à comunidade. Antes da iniciativa da CUT, a reclamação foi levada à Mesa Diretora pelo deputado Chico Leite (PT). ;É inadmissível que a população do DF seja impedida de ver o que acontece na Câmara, umas principais ferramentas políticas do DF;, afirmou Rejane Pitanga. ;Quem deve ter limite de liberdade são os parlamentares que colaboraram para o processo de corrupção no governo local e não o povo, parte prejudicada de todo o esquema;, acrescentou a presidente da CUT-DF.
Oposição promete boicotar reunião
A bancada oposicionista na Câmara Legislativa do Distrito Federal informou ontem que não iria participar da reunião de hoje entre o governador em exercício governador Paulo Octávio e os deputados distritais. Paulo Octávio marcou o encontro para discutir a crise na capital federal e tentar obter apoio para manter a governabilidade.
Os oposicionistas se recusaram a participar da discussão porque entendem que Paulo Octávio não tem condições de governar, por ser apontado como um dos envolvidos no suposto esquema de corrupção no Distrito Federal.
;A manutenção do vice-governador (Paulo Octávio) à frente do governo só vai perpetuar essa crise. Ele perdeu sustentação política;, disse o petista Paulo Tadeu, que divulgou, ainda ontem para a imprensa, nota oficial avisando do boicote (leia a íntegra). Segundo o deputado, a bancada petista vai cobrar a votação dos pedidos de impeachment de Paulo Octávio e também do governador licenciado José Roberto Arruda.
Além de Paulo Tadeu, não vão à reunião com Paulo Octávio os deputados distritais Cabo Patrício, Érika Kokay e Chico Leite, do PT, e Reguffe, do PDT.
O encontro do governador em exercício está agendado para esta manhã com os deputados. Embora a bancada petista seja minoria entre os 24 distritais, com a crise instalada no Executivo e no Legislativo locais e Arruda preso há mais de uma semana, outros parlamentares ; que antes faziam parte da base aliada do governo ; devem faltar ao encontro.
Íntegra da nota
;Os deputados Paulo Tadeu, Cabo Patrício, Chico Leite, Érika Kokay e Reguffe agradecem o convite do governador em exercício Paulo Octavio, mas informam que não vão participar da reunião marcada para sábado, 20 de fevereiro.
Os deputados entendem que o papel mais importante da Câmara Legislativa, neste momento, é concluir os processos de impeachment do governador e vice-governador e de quebra de decoro parlamentar de deputados flagrados na operação Caixa de Pandora, bem como apurar os atos de corrupção praticados no âmbito do GDF, para que ocorra o quanto antes:
a) o restabelecimento da normalidade institucional nos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal;
b) o afastamento de todos os envolvidos de seus cargos, com a consequente responsabilização prevista em lei;
c) a rescisão de todos os contratos com indícios de superfaturamento, com a declaração de idoneidade das empresas para contratar com o Poder Público e a devolução de todo o dinheiro público recebido de forma indevida;
d) a conclusão das obras em andamento e a manutenção dos serviços essenciais na forma da lei, para evitar transtornos e prejuízos à população distrital.;
Opinião do internauta
Leitores comentaram no site do Correio as reportagens que tratam dos desdobramentos da Operação Caixa de Pandora, desencadeada pela Polícia Federal. Veja algumas opiniões:
Rosângela Barros
;Agora, sim, temos que ficar atentos aos candidatos, já que tem gente se aproveitando da situação para fazer campanha. Pode ser mais um que, ao chegar lá, vai querer sua mesada.;
Wilson Costa
;Brasília está vivendo uma depressão política profunda.
Em 2010, os eleitores farão um limpa, através do voto. A maior riqueza de Brasília é a sua gente. O nome da nossa querida Brasília não pode ser associado a políticos corruptos.;
Gleisson Mateus
;Meu Deus, quando é que acordaremos desse pesadelo?;
Gildo Souza
;Coitado do governador do Distrito Federal, está sendo massacrado. Tenha fé, meu amigo.;
Gustavo Villaça
;De fato o senhor Arruda ainda é o governador e é lamentável para o DF ter o chefe do Executivo preso nesse ;cubículo;. Porém, em um país em que os detentos ficam amontoados, revezando para poder dormir, é mais do que suficiente essa sala em que ele foi colocado.;
Diego Moura
;Só falta o Roriz. Não acredito que o pai disso tudo ainda tá solto.;
Marcos Vale
;Cadê os mensaleiros do PT?;
Jorge Sá
;Espero que o Paulo Octávio também ocupe uma dessas salas.;
Vasco Vasconcelos
;Vamos retornar aos bons tempos, em que éramos felizes e não sabíamos, dos ex-prefeitos Israel Pinheiro Filho, José Sette Câmara, Wadjô da Costa Gomide, bem como dos ex-governadores Hélio Prates da Silveira, Elmo Serejo Faria, Aimé Lamaison, José Ornellas e José Aparecido.;
Laécio Alencar
;Povo nas ruas pra limpar o governo e a Câmara Legislativa.;
Rodrigo Ladislau Batista
;A população sempre paga o pato, mas espero que Paulo Octávio consiga a governabilidade em meio ao caos instalado no GDF. Estamos piores do que o Haiti. A nossa catástrofe é por erro humano, mas intencional.;
Adilson Siebra
;É impressionante! Paulo Octávio e deputados distritais se reunindo. Não adianta, senhores, a justiça prevalecerá.;
Ayrton Pisco
;Os maiores prejudicados com a perda da autonomia política do GDF são os políticos e aqueles que vivem às suas custas. Para a população só há vantagens.;
Gabriel Garcia
;Arruda está na cadeia, mas Brasília continua uma terra de ninguém. Onde estão as pessoas organizadas para passarem um abaixo-assinado pedindo intervenção? Conheço um monte de gente que assinaria em baixo.;
Octávio Sousa
;Renunciar não existe no vocabulário dele (Arruda). Ele demitiu a palavra depois de renunciar no Senado?;