O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) propôs nesta sexta-feira (15/1) uma Ação Civil Pública contra a União buscando decretar a ilegalidade dos reajustes aplicados aos preços de visitação dos parques nacionais, que aumentaram em 100% a partir de 11 de janeiro deste ano. Entre outros parques, o aumento alterou o preço do ingresso de entrada na Água Mineral, no Parque Nacional de Brasília, que passou de R$ 3, para R$ 6.
O reajuste foi determinado pelo Ministério do Meio Ambiente que editou uma portaria trazendo uma nova tabela de preços. A portaria justifica que o reajuste foi necessário "considerando a necessidade de atualização dos valores dos serviços ligados às Unidades de Conservação federais que, em sua maioria, não são reajustados desde o ano de 2000".
O Ibedec alegou que, apesar da necessidade de se ter um preço para a visitação, o mesmo não pode ser fixado "sem qualquer critério". Além disso o instituto alega que a portaria criou discriminação entre freqüentadores nacionais e estrangeiros, estabelecendo percentuais de descontos diferenciados entre um consumidor e outro.
Ainda de acordo com o instituto, houve infração à ordem econômica e também desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, o que motivou a ação para declarar a ilegalidade da portaria e proibir o aumento dos preços. O Ibedec orienta os freqüentadores de todos os parques nacionais a guardarem os comprovantes de pagamento da taxa de visitação, pois caso a ação seja julgada procedente, eles podem receber o valor cobrado indevidamente.
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