Após a seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil , OAB-DF, questionar o recesso da Câmra Legislativa, o desembargador Getulio Pinheiro, do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), quer que a Ordem comprove que foi protocolado o requerimento de oito deputados pedindo a autoconvocação imediata da Casa para examinar o impeachment do governador José Roberto Arruda. O despacho foi assinado na terça-feira (22/12) pelo desembargador, mas a OAB/DF só foi notificada na tarde desta quarta-feira.
[SAIBAMAIS]A OAB-DF alega que a mesa diretora da Câmara recebeu um requerimento assinado por oito deputados pedindo a autoconvocação imediata, mas o plenário acabou aprovando requerimento posterior, com 16 assinaturas, marcando a convocação extraordinária para o dia 11 de janeiro.
A entrega formal do requerimento dos oito deputados está comprovada, no pedido da OAB/DF, pela cópia de matéria publicada no site oficial da Câmara Legislativa. De acordo com a seccional, o despacho prejudica o objetivo do mandado de segurança, que é fazer com que a Câmara Legislativa se reúna extraordinariamente desde já, para que corram os prazos do processo de impeachment.