;Em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo;, justificou o ministro.
A ação direta de inconstitucionalidade foi motivada pela possibilidade de ;blindagem; do governador José Roberto Arruda na Câmara Legislativa, onde conta com o apoio da maioria dos deputados. Além disso, segundo o procurador Roberto Gurgel, o envolvimento dos deputados distritais com o esquema de distribuição de propina ;torna inviável; a apreciação do eventual pedido de licença para processar o governador Arruda.