A pressão para a escolha do próximo integrante do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já começou. E teve início na última sexta-feira na solenidade de posse de Domingos Lamoglia como conselheiro. Em seu discurso de boas-vindas ao novo integrante da corte, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Márcia Farias, reivindicou para a instituição a próxima vaga que será aberta em abril de 2010 com a aposentadoria compulsória de Jorge Caetano, em seu aniversário de 70 anos.
A ideia de ceder o próximo cargo a um integrante do Ministério Público de Contas tem o apoio da presidente do TCDF, Anilcéia Machado, que seria diretamente beneficiada com o critério. É que a posse da conselheira é contestada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em mandado de segurança que deverá ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A avaliação é de que a vaga ocupada por Anilcéia pertence à classe já que o ex-conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes integrava o Ministério Público de Contas quando passou a ter assento no plenário.
A expectativa de Anilcéia é de que os quatro procuradores se sentirão contemplados com a próxima indicação e poderão desistir da ação judicial. ;A próxima vaga é do Ministério Público;, disse a conselheira ao Correio, depois da posse de Lamoglia. O recado incomodou o governador José Roberto Arruda (DEM), que acompanhava a posse de seu ex-chefe de gabinete e não está disposto a iniciar agora o debate. ;Há controvérsias;, afirmou Arruda sobre a origem da próxima vaga no Tribunal de Contas.
Na verdade, nem mesmo no próprio Ministério Público de Contas há consenso sobre o assunto. Em reuniões, Márcia Farias tem defendido que o órgão interno do Tribunal de Contas busque as próximas vagas a serem abertas na corte. Já na indicação de Lamoglia, ela chegou a sustentar que o MP deveria reivindicar o assento. Mas foi vencida pela opinião dos demais três colegas. A discussão é suscitada pela regra prevista na súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a composição dos tribunais de contas deve ser dividida em quatro representantes indicados pelo Legislativo e três pelo Executivo ; sendo uma vaga de auditor, uma de integrante do Ministério Público e outra de livre escolha do governador (leia O que diz a lei).
Outro perfil
Na atual composição, não há nenhum conselheiro oriundo do MP. Mas Márcia Farias não tem o apoio integral dos colegas, que preferem manter, por questão de coerência, a disputa pela vaga ocupada por Anilcéia, mesmo que o embate perdure durante anos, sem resultados concretos. Caso prevaleça a tese de que o cargo deverá ser preenchido por um integrante do Ministério Público de Contas, Márcia Farias tem o apoio de Anilcéia e do ex-presidente do TCDF Paulo César Ávila para virar conselheira.
Arruda, no entanto, prefere alguém com outro perfil. Lamoglia, a primeira indicação durante o seu governo, é uma pessoa de sua extrema confiança. Os dois trabalharam juntos durante 23 anos, são conterrâneos e oriundos da Companhia Energética de Brasília (CEB). A próxima indicação deve seguir currículo semelhante ou será destinada a um político. A escolha ocorrerá em abril de 2010, às vésperas do início da campanha eleitoral. O cargo poderá ser usado como negociação nas composições com partidos aliados e parlamentares da base de apoio.
Foi o que aconteceu, por exemplo, em dezembro de 2001 quando o então governador Joaquim Roriz apoiou a indicação do então deputado distrital Renato Rainha para o Tribunal de Contas. Em 1998(1), ele havia sido eleito representante da Câmara Legislativa com a maior votação. Delegado da Polícia Civil, Rainha teve mais de 30 mil votos, um desempenho que poucos parlamentares conseguiram alcançar até hoje. Ele era um candidato promissor ao Governo do Distrito Federal, com chance de embolar a sucessão de Roriz em 2002. Por isso, na época, recebeu o apoio do Executivo para sair do páreo.
1- Resultado
Nas eleições para deputado distrital em 1998, Renato Rainha (PL) ficou com a primeira colocação com 30.416 votos. Maria José da Conceição Maninha (PT) chegou em segundo com 24.843, deixando Aguinaldo Silva de Oliveira (PFL) com 21.094 votos, em terceiro lugar.
O que diz a lei
A Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece a composição dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. Pela regra, são sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo governador. O chefe do Executivo deve seguir critérios. As vagas são distribuídas, em ordem, a um integrante do Ministério Público, um representante entre auditores e um nome da livre escolha do governador.
Pela Lei Orgânica do Distrito Federal, os conselheiros serão nomeados entre brasileiros com mais de 35 anos, com idoneidade moral e reputação ilibada, com notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos referidos.
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