A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa começa a apreciar as prestações de contas dos governos de Joaquim Roriz (PMDB), Maria de Lourdes Abadia (PSDB) e José Roberto Arruda (DEM). Está na pauta da sessão de hoje a análise dos exercícios de 2004, 2005 e 2006. A intenção dos deputados distritais é julgar também até meados de setembro as finanças de 2003, do governo anterior, e de 2007, já da gestão atual. O aval da Câmara é medida essencial para que a aplicação dos recursos públicos seja considerada regular e o chefe do Executivo esteja apto a disputar novas eleições.
O presidente da Ceof, deputado Cristiano Araújo (PTB), antecipou ao Correio que apresentará um parecer favorável à aprovação das contas de 2005, de Roriz, sob sua relatoria, conforme foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), com algumas ressalvas. O exercício de 2004 está sob os cuidados do deputado distrital Benedito Domingos (PP), que também deverá manter o relatório aprovado pelos conselheiros. O assunto mais controverso, no entanto, é a legalidade da aplicação dos gastos de 2006, reprovada pelo TCDF (veja quadro ao lado). Se os deputados distritais mantiverem essa decisão, Roriz e Abadia poderão ficar impedidos de concorrer às eleições no próximo ano.
A avaliação de Cristiano Araújo é de que dificilmente as contas de 2006 serão analisadas na sessão desta terça-feira. Segundo o deputado, havia um acordo de que os relatores distribuiriam seus pareceres aos demais integrantes da comissão, para que houvesse tempo de análise detalhada sobre os pontos colocados. No caso de 2006, isso não ocorreu. Brunelli informou ontem por meio da assessoria que não havia até a noite de ontem concluído a leitura de seu relatório com mais de 250 páginas, mas pretendia levá-lo na sessão de hoje.
Paulo Tadeu (PT) é o relator da análise das contas de 2003, também considerada polêmica por se tratar do primeiro ano da gestão Roriz depois das eleições de 2002, quando o PT apontou irregularidades na campanha. Caberá à líder do governo, Eurides Brito (PMDB), apresentar um parecer sobre a aplicação do orçamento no primeiro ano da administração Arruda. Depois da discussão na Ceof, todos os relatórios serão analisados em plenário, com votação aberta.
A prestação de contas de 2006 entrou na pauta da Câmara Legislativa antes mesmo da conclusão da análise dos conselheiros. Em 2007, pela primeira vez na história, os conselheiros do TCDF rejeitaram a administração de um governador na capital do país. Entre as irregularidades apontadas estão o excesso de contratos sem licitação e a destinação de recursos para projetos e obras sem previsão na lei orçamentária, exigência constitucional. Depois da reprovação, os conselheiros admitiram receber um recurso em que Roriz e Abadia contestaram a decisão.
O ex-governador já anexou sua defesa no processo, no qual alega principalmente que não é responsável pelas contas de 2006, já que ele esteve à frente do Palácio do Buriti por apenas três meses. Abadia tem levantado informações para apresentar como contestações no processo. Em seguida, o plenário do Tribunal de Contas deverá julgar novamente o caso.
Reavaliação
Ao receber o recurso apresentado pelas defesas de Roriz e Abadia, os conselheiros do Tribunal de Contas do DF apenas admitiram reavaliar a decisão anterior, que reprovou a prestação de contas de 2006. Eles não concederam efeito suspensivo. Dessa forma, o relatório com a rejeição das contas está em vigor e, por isso, poderá ser apreciado pela Câmara Legislativa.
Análise da notícia
Com a espada na cabeça
O julgamento da prestação de contas no exercício de 2006 é fundamental para que a ex-governadora Maria de Lourdes Abadia (PSDB) possa começar a definir o seu destino para 2010. Mesmo com considerável potencial eleitoral para uma campanha proporcional, ela está presa a esse processo. Como a análise da regularidade de sua administração tem conotação política, a tucana tem dificuldades para adotar uma postura mais ousada em relação a eventuais adversários no cenário eleitoral ou fazer críticas públicas sobre quem quer que seja.
Abadia sequer tem respondido abertamente às acusações de que deixou um rombo para seu sucessor, o governador José Roberto Arruda (DEM). Ela tem preferido reunir provas para a sua defesa no Tribunal de Contas do DF e aguarda o melhor momento para se explicar aos eleitores. Segunda colocada na disputa ao GDF em 2006, ela também tem se mantido distante da discussão sobre pré-candidatos ao Executivo para 2010. Desde que as suas contas foram reprovadas, Abadia vive com uma espada na cabeça. A aprovação de sua gestão pelos deputados distritais será uma carta de alforria para que ela possa começar a construir sua candidatura, até porque uma rejeição da Câmara Legislativa significará impedimento legal para seu registro na corrida eleitoral. (AMC)
As irregularidades
Uma das contas que serão julgadas hoje na Câmara Legislativa refere-se ao
ano de 2006. Confira os 12 problemas apontados
pelo Tribunal de Contas
do Distrito Federal:
Realização de despesas sem autorização orçamentária;
Renúncia de receitas sem cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Desabastecimento de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde;
Alto percentual de despesas realizadas sem licitação;
Contratações irregulares sem concurso público por meio do Instituto Candango de Solidariedade (ICS);
Aumento de gastos com pessoal sem comprovação de que cumpriram as metas fiscais;
Falta de registro de dívidas contraídas pelo governo num total de R$ 439 milhões;
Deficiências na programação financeira e na gestão do fluxo de caixa;
Não inclusão no orçamento do DF dos valores repassados pela União para as áreas de saúde, educação e segurança provenientes do Fundo Constitucional do DF;
Não atendimento do limite mínimo de aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico;
Inobservância do percentual de ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira;
Descumprimento de exigências constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quem é quem
Saiba quem são os relatores das contas do Governo do Distrito
Federal na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof).
Ano - Governador - Relator
2003 Roriz Paulo Tadeu (PT)
2004 Roriz Benedito Domingos (PP)
2005 Roriz Cristiano Araújo (PTB)
2006 Roriz e Maria de Lourdes Abadia Brunelli (DEM)
2007 Arruda Eurides Brito (PMDB)