O governo local e a União vão assinar um protocolo de intenções para dar início às obras de infra-estrutura do Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho, onde vivem cerca de 20 mil pessoas. O gerente de Regularização de Condomínios do GDF, Paulo Serejo, e a gerente do Patrimônio da União no DF, Lúcia Carvalho, se reunirão na próxima quarta-feira para começar a discutir como será o acordo. A idéia é que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorize o governo a fazer obras no local antes da regularização fundiária do setor, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O Setor Habitacional Nova Colina é formado por 21 parcelamentos que foram criados há 19 anos. A maioria dos moradores é de baixa renda e apenas as ruas principais dos condomínios são asfaltadas. As casas têm luz e água instaladas, mas os loteamentos não têm galeria de águas pluviais nem rede de esgoto. A comunidade também reivindica a construção de uma escola, um posto de saúde e um posto policial no local. ;Nunca houve proposta de regularização para o Nova Colina. Enquanto isso, o setor só cresce e a comunidade sofre sem infra-estrutura e equipamentos públicos;, disse a presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única), Júnia Bittencourt.
As casas foram erguidas na área da antiga Fazenda Sálvia, de propriedade do governo federal. A União tem intenção de regularizar o local, mas o processo caminha a passos lentos. O primeiro empecilho é a definição da área, que ainda é considerada rural. A proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) a transforma em zona urbana, mas o projeto tramita na Câmara Legislativa há quase dois anos e não há previsão de votação. ;Se a gleba ainda é rural, não posso registrá-la em cartório como urbana nem desmembrar os lotes;, explicou Lúcia Carvalho.
Outra dificuldade é a classificação das famílias que vivem no local. De acordo com Lúcia Carvalho, 90% delas são de baixa renda e, por isso, a área pode ser declarada de Interesse Social. Nesse caso, o governo cede a gleba para os moradores, que não precisam pagar pelos lotes. Mas também há uma parcela da comunidade que é de classe média e que, por isso, teria condições de comprar o terreno. ;Será feito um cadastramento das famílias e tudo vai depender da realidade socioeconômica delas. Só vai pagar quem tiver condições;, garantiu. ;Mas, agora, não adianta cadastrar ninguém, pois não podemos parcelar a área;, ressaltou a responsável pela Gerência do Patrimônio da União (GRPU).
Sem estrutura
Enquanto esperam a regularização, os moradores reclamam da falta de serviços públicos no setor. Na manhã de ontem, eles se reuniram com representantes do GDF e da União para cobrar a execução dos serviços. ;Pagamos impostos e não temos nenhuma ação do governo aqui. A limpeza de rua só é feita nas vias principais, é a associação que paga a conta de água do prédio onde funciona o posto de saúde, que não tem médicos, e a rede de água e de luz fomos nós que fizemos;, queixou-se o presidente da Associação de Moradores, Lourival de Azevedo Ramos Filho.
Normalmente, as obras de infra-estrutura só são licenciadas pelo Ibama quando o local é regularizado e tem projetos ambientais aprovados. Assinar o TAC com o órgão foi a solução encontrada pelo GDF para atender aos pedidos dos moradores. O modelo seguirá o que já foi feito nos condomínios Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia, e no Porto Rico, em Santa Maria. ;É o jeito de levar infra-estrutura para a comunidade. Se tívessemos que esperar a regularização, levaria anos. Hoje, o governo tem intenção de fazer obras no local, mas não tem um meio jurídico para isso;, disse Paulo Serejo.
Para saber mais
Trâmite da legalização
Mais de 30 mil famílias vivem em áreas da União no Distrito Federal, como os moradores de Vicente Pires, Vila São José, Lago Oeste, Setor Habitacional Nova Colina, Vila Basevi e parte do Itapoã, além de condomínios no Grande Colorado, como o Lago Azul e o Bela Vista. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) tem uma maneira própria de regularizar os parcelamentos: segue os critérios da Lei 9.636/98. Nesse caso, a venda direta, que é feita pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), não pode ser feita. A legislação federal determina que a terra seja vendida aos moradores por meio de licitação, mas dá direito de preferência para quem ocupou a área antes de 1996.
No caso das ocupações de baixa renda, a gleba pode ser transferida sem custos. Nesse caso, é preciso a publicação de um decreto que declare a área como de Interesse Social. Mas, antes disso, o caminho da regularização é longo e demora anos. O processo se inicia com a assinatura de um convênio com a comunidade. Depois disso, a SPU checa a dominialidade da terra em cartório e demarca a área. A seguir, um cadastro socioeconômico dos ocupantes é feito para saber quem tem direito de participar da comercialização. Só depois que a avaliação do imóvel for feita, ele é alienado.
Como a SPU não é um órgão executor, trabalha em parceria com os órgãos do governo local para viabilizar a aprovação dos projetos urbanísticos e ambientais. Termos de Ajustamento de Conduta entre União e GDF já foram assinados para a regularização de Vicente Pires e do Itapoã.