O Ministério Público, Câmara Legislativa e entidades em defesa da mulher participaram nesta segunda-feira (18/08) de uma audiência pública sobre a inclusão da Lei Maria da Penha no Distrito Federal. A audiência foi presidida pela deputada distrital Érika Kokay (PT/DF). Também foi debatida a necessidade de investimentos para que a lei comece a vigorar plenamente.
Na última quarta-feira (13/08), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a impossibilidade de interrupção do processo judicial em caso de violência doméstica contra a mulher, o que já era garantida pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). ;A decisão do STJ deu uma validade nacional para a lei. Mesmo que a vítima não queira a promotoria é obrigada a iniciar um processo criminal. As mulheres podem ficar mais tranqüilas porque a responsabilidade não é mais delas, mas do Ministério Público;, afirma o promotor da Promotoria de Samambaia, Fausto Rodrigues de Lima.
A Promotoria de Samambaia foi a primeira promotoria a solicitar a reabertura de um processo em que a vítima havia retirado a queixa policial, em 31 de maio de 2007. ;Foi a primeira decisão nacional de um tribunal de estado. A vítima estava grávida de seis meses e o marido atirou fogo sobre o corpo dela;, conta Fausto de Lima.
Durante a audiência pública os participantes levantaram a falta de orçamento para a aplicação da lei Maria da Penha ;não existe uma intenção política para se estabelecer uma mínima estrutura, um orçamento para especializar juizes e promotores nesta questão. Não basta promulgar a lei, precisamos mudar a postura da sociedade;, defendeu o promotor.
Para Érika Kokay além da escassez de recursos, a quantidade aplicada da verba é muito baixa. ;A média de execução é por volta de 21% e a maior execução é para a casa abrigo, com as despesas do local como luz, água, profissionais e alimentação para atender em média 60 pessoas;, conta.
Conselho dos Direitos da Mulher
Na última sexta-feira (15/08) foi publicado no Diário Oficial do DF a substituição de algumas funções do Conselho dos Direitos da Mulher (CDM) para um órgão ainda em criação. Atualmente, a CDM é presidida pela mulher do Secretário de Transportes, Mirta Fraga. Durante esta tarde a assessoria de imprensa da CDM informou que Mirta Fraga estaria em reunião para tratar do assunto, e que na terça-feira (19/08) daria entrevista à imprensa.
A deputada Érika Kokay criticou a decisão do governo local ;Vamos tentar uma negociação com o GDF. O governo não pode pegar a CDM de uma hora para outra e esvaziar. O novo órgão nem verba orçamentária tem. Reconheço que em um ano e meio Mirta Fraga tem feito um excelente trabalho como a implementação de convênios. É um absurdo;, critica.