O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei aprovado que cria um regime jurídico emergencial no período da pandemia. Mas uma das medidas barradas foi a que concedia a síndicos o poder de proibir festas e restringir o acesso às áreas comuns dentro dos condomínios. O veto foi contestado por entidades que representam condomínios e por especialistas.
Presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF, Júnia Bittencourt teme que o veto seja interpretado equivocadamente.
“Se permitirmos aglomeração, pessoas de fora do condomínio podem entrar e contribuir para disseminação”, disse.
O presidente da Associação dos Síndicos de Condomínios do DF, Emerson Tormann, acrescentou que o artigo 1.348 do Código Civil prevê que os síndicos são os responsáveis pelos moradores de um condomínio e pela segurança do local.
“O síndico é, sim, responsável pela segurança dos moradores. Caso algum deles venha a ser infectado ou acabe perdendo a vida pela doença porque houve um relaxamento da restrição de acesso ao conjunto habitacional, pode ser questionado”, explicou.
Para especialistas, vetar a ampliação dos poderes dos síndicos foi um acerto. O advogado Marcos Roberto de Moraes, especialista em direito empresarial, acredita que o governo “procurou prestigiar o direito de propriedade, a liberdade e o direito de autodeterminação das pessoas”.
O advogado Rodrigo Veiga, especialista em processo civil, destacou que as convenções dos condomínios e as assembleias gerais deliberam sobre questões como a restrição a áreas comuns. Nesse sentido, ele também concordou com o veto de Bolsonaro