Segundo a Subprocuradoria-geral de Justiça de Assuntos Criminais de Direitos Humanos do Ministério Público do Rio há elementos de provas que indicam, 'de forma veemente', o envolvimento do juiz João Luiz Amorim Francio, da 11ª Vara de Fazenda Pública, em um esquema de venda de sentenças e direcionamento de nomeações de peritos mediante pagamento de propina. A informação consta em pedido encaminhado ao órgão especial da Corte fluminense que culminou na operação Erga Omnes no dia 24 de abril.
Na representação, a subprocuradoria aponta ainda suposto envolvimento do secretário do magistrado Marcus Vinicus Farah Noronha, do advogado Joel Fernandes Pereira da Fonseca e do empresário Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, no esquema de corrupção que caracterizou como 'sofisticado'.
Na Erga Omnes, 'vale para todos' em português, o Ministério Público e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio cumpriram 22 mandados de busca e apreensão contra residências, empresas e escritórios de advocacia de 18 investigados. Além de Amorim, o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial também foi alvo da operação.
A representação do MP-RJ pelas medidas cautelares indica que a investigação teve como base um processo administrativo conduzido pela Corregedoria-Geral de Justiça e ainda informações prestadas pelo perito Charles da Fonseca William, que foi preso em dezembro de 2019 na Operação Expertus e denunciado dias depois. Segundo a Promotoria ele teria recebido ao menos R$ 4,9 milhões em propinas de empresas de ônibus do Rio de Janeiro para produzir laudos favoráveis às companhias e interceder em benefício do setor, em casos em que era assistente técnico.
Segundo a subprocuradoria, o processo administrativo em questão foi instaurado após relatório da Divisão de Fiscalização Judicial constatar 80% das perícias realizadas na 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital foram concentradas em apenas quatro peritos, sendo que os mesmos 'são beneficiados com honorários em valores arbitrados em valores muito acima da média'.
Já as informações de William entraram no radar dos investigadores após buscas da Expertus encontrarem em endereço do perito um documento da Corregedoria do Tribunal de Justiça, indicando 'vazamento da existência da investigação de natureza administrativa e a articulação dos envolvidos em manobras tendentes a obstruir os trabalhos investigativos'.
Questionado sobre a obtenção do relatório, William afirmou que o mesmo 'lhe foi entregue pessoalmente pelo magistrado João Amorim, oportunidade em que ordenou, em tom ameaçador, que caso fosse indagado, não deveria dizer nada que pudesse lhe comprometer'.
Na representação, o MP do Rio afirma que, segundo depoimento do perito, Amorim teria convidado William para atuar perante a 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, condicionando 'as suas nomeações ao pagamento de 10% dos valores brutos recebidos em cada perícia à título de propina'.
O documento diz ainda que a partir do final de 2014, início de 2015, o percentual pago por Charles aumentou para 20%, sendo que os outros 10% eram entregues a Marcus Vinicus Farah Noronha, secretário e homem de confiança do magistrado, segundo a subprocuradoria.
Os investigadores indicam que os pagamentos tiveram início em 2007 e somente se encerraram com a prisão de Charles William em dezembro de 2019.
Além das propinas para nomeações, o perito afirmou ter intermediado, por sua empresa de contabilidade, a venda de duas sentenças de João Amorim em favor de uma empresa integrante do Grupo Econômico Docas S.A. Segundo a representação, João Amorim teria acertado pagamento de R$ 330 mil por uma das decisões e R$ 1,35 milhão pela outra.
Após as intermediações, o perito diz que informou a Amorim que não continuaria a ajudá-lo com a venda de sentenças, 'oportunidade em que foi avisado pelo magistrado que perderia a 'preferência' nas suas nomeações e que seria substituído por Marco Antônio dos Reis Gomes', registra a subprocuradoria.
A representação enviada ao TJ-RJ registra ainda que Marco Antônio é o segundo perito mais nomeado junto a 11ª Vara de Fazenda da Capital, com mais de 170 nomeações.
Assim, segundo a subprocuradoria, há 'sérios indícios de que os mesmos ilícitos praticados entre Charles William e João Amorim, continuam ocorrendo, mas agora com o perito Marco Antônio e sua empresa de contabilidade'.
Charles William afirmou ainda em sua delação premiada que teria sido 'aconselhado' pelo próprio Marco Antônio, na presença do juiz Fernando Viana a não tentar nomeações perante a 7ª Vara Empresarial da Capital, pois aquela seria 'a sua área'.
Ainda segundo delação, em encontrou posterior nos arredores do fórum, Marco Antônio teria afirmado que 'entregava 50% dos valores recebidos pelas perícias feitas perante a 7ª Vara Empresarial da Capital ao irmão do magistrado Fernando Viana, que seria fiscal de rendas em Niterói e estaria afastado de suas atividades profissionais em razão de um envolvimento em um escândalo de corrupção'.
COM A PALAVRA, OS INVESTIGADOS
Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com os investigados, sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.