[FOTO1]A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a votação do Projeto de Lei 3261/2019, que altera o marco legal do saneamento, por 269 votos a 113, na noite da quarta-feira (27/11). A expectativa, agora, é de que a modernização regulatória do setor, ampliando a participação da iniciativa privada, seja submetido à aprovação do plenário na próxima terça-feira (3/12).
O presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinicius Fernandes Neves, defende um período de transição de, pelo menos, 30 meses para as companhias estatais regularizarem os contratos de programas em vigor ou por vencer, para que municípios que não são atrativos ao setor privado, não fiquem sem serviços de água e esgoto.
O PL 3261, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), já foi aprovado no Senado e também na comissão especial da Câmara, após relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). A proposta de novo marco legal tem o objetivo de diminuir o deficit de 100 milhões de pessoas que não possuem acesso a tratamento de esgoto e propõe o fim dos contratos sem metas de universalização, o incentivo à concorrência e eficiência e o fortalecimento da regulação, com trabalho articulado entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e os demais órgãos reguladores.
Carência
Neves, da Aesbe, afirma que as estatais não se colocam contra os ajustes nas regras, mas sustenta que alguns itens do relatório do deputado Geninho podem comprometer o atendimento de municípios que não são atrativos para o setor privado. ;As companhias estatais atendem cerca de 4 mil cidades, 1,2 mil não têm serviços estaduais. Por que a iniciativa privada não quer entrar nesses municípios?;, questiona. ;Da forma como está o PL, vai promover competição só nos melhores mercado, ou seja, vai trocar o público pelo privado, com a venda das companhias estaduais;, diz.
Segundo ele, as estatais e o setor privado podem conviver por meio das Parcerias Público Privadas (PPPs). ;Já existem várias pelo país, que comprovam a viabilidade do modelo;, alega. Como uma das propostas do PL é acabar com os contratos de programas, que são feitos sem licitação entre estatais e municípios que não têm rede própria de abastecimento de água e tratamento de esgoto, a Aesbe defende um prazo de transição de, pelo menos, 30 meses. ;Esperamos que os parlamentares tenham essa sensibilidade, porque, nesse período as companhias poderão renovar contratos vigentes e por vencer;, destaca.
As renovações serão por mais 30 anos. ;A Aesbe não é contra o estabelecimento de metas para universalização, nem de redução de perdas, tampouco que a ANA passe as diretrizes aos órgãos regulados. Apenas defende ajustes que acabariam com a insegurança jurídica;, ressalta.
Eficiência
Em matéria publicada pelo Correio, na segunda-feira (25/11), levantamento da InterB Consultoria mostrou que as empresas estatais são menos eficientes, porque os ganhos com elevação de tarifa não vão para investimentos e, sim, para aumento de gastos com os servidores públicos. O presidente da Aesbe contesta os dados.
;É uma análise simplória que não leva em consideração vários fatores. Quando ampliamos o serviço, precisamos de mais pessoal. Além disso, temos planos de carreiras, hora extra para garantir atendimento 24 horas e custos com insumos, muitos dolarizados;, diz. Somente um produto químico subiu 58% em quatro anos porque é cotado na moeda norte-americana, exemplifica.
Neves explica que o cálculo deveria ser feito com base no custo médio de funcionário por ligação (conexão na rede). E mostra um levantamento que aponta que as despesas com pessoal caíram de 36% em 1998 para 29% da receita total em 2017, enquanto o número de empregados por ligação caiu de 4,71 para 2,93 no mesmo período. ;Além disso, as tarifas básicas das empresas públicas são mais baixas, por exemplo: de R$ 33,80 (Cesan-ES), R$ 30,68 (Embasa-BA) e R$ 37,91 (Cagepa-PA). Na Prolagos, que é privada, é de R$ 94;, compara.