Agência Estado
postado em 07/11/2019 10:39
O pedágio da Linha Amarela, via expressa que liga as zonas norte e oeste do Rio de Janeiro e é administrada pela concessionária Linha Amarela S/A (Lamsa), voltou a ser cobrado nos dois sentidos por volta das 21h30 desta quarta-feira, 6. O pedágio, que custa R$ 7,50, havia deixado de ser cobrado por volta das 23h do dia anterior.
Na ocasião, agentes da prefeitura do Rio foram à praça de pedágio, retiraram as cancelas e apagaram as luzes das cabines. A prefeitura promoveu a ação horas depois de a Câmara Municipal aprovar, em segunda votação, lei complementar autorizando o município a encampar o contrato de concessão da Linha Amarela.
A Lamsa alegava que, apesar da lei, que foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial do Município impresso na terça-feira, 5, a prefeitura não poderia assumir imediatamente a via, porque uma decisão judicial exigia um processo administrativo para isso.
Nesta tarde, a Lamsa recorreu à Justiça e a 6ª Vara de Fazenda Pública confirmou a validade da liminar concedida na última sexta-feira, 1º, mesmo após a sanção da Lei Complementar 213/2019, aprovada pela Câmara Municipal.
A Justiça determinou que o município se abstenha de prosseguir com a encampação do contrato de concessão e de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a prestação do serviço pela Lamsa. Antes, deve abrir um processo administrativo específico, que garanta a ampla defesa à concessionária e ofereça prévia indenização em dinheiro.
"A Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito", afirmou, em nota, a Lamsa.