AGU mantém multa a plano de saúde que não reembolsou cliente

Para o órgão, além de não considerar que houve ilegalidade no processo administrativo, a empresa ainda descumpriu o contrato com a usuária

Após a Geap Autogestão em Saúde acionar a Justiça para pedir a anulação da multa de R$ 66 mil, a Advocacia-Geral da União (AGU) manteve a penalidade aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operadora que não reembolsou despesas de uma usuária em procedimentos médicos e consultas.

Para a AGU, não houve ilegalidade no processo administrativo. Ainda de acordo com o órgão, a empresa descumpriu o contrato com a usuária e, por isso, julgou improcedente o pedido da operadora.

[SAIBAMAIS]A procuradora federal Nívea Sumire da Silva Kato, que atuou no caso, afirma que a atuação da AGU é importante, justamente, para validar atos praticados pela ANS e, dessa forma, garantir o cumprimento das obrigações contratuais.

;A manutenção da decisão pela Justiça é importante para coibir a prática da Geap, que é reincidente, por ter cometido a mesma infração, sofrido penalidade em outro processo administrativo;, afirmou Nívea.

A procuradora disse ainda que a aplicação da penalidade levou em consideração o tamanho da operadora, que contava com mais de 480 mil clientes na época.