O governo federal editou Decreto nesta quinta-feira, 15, publicado no Diário Oficial da União, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Segundo o Decreto, o comitê é um órgão deliberativo ao qual compete: articular ações, projetos e atividades desenvolvidos com apoio dos Governos federal, estadual, distrital e municipal no âmbito da assistência emergencial; estabelecer as diretrizes e as ações prioritárias do Governo federal para a implementação da assistência emergencial; supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos que atuem na execução das medidas estabelecidas pelo Comitê; propor, aos órgãos competentes, medidas para assegurar os recursos necessários à implementação das ações, dos projetos e das atividades de assistência emergencial; firmar parcerias com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entes federativos, organizações da sociedade civil, entidades privadas, especialistas, e organismos internacionais; acompanhar e avaliar a execução da assistência emergencial e adotar medidas para a mitigação de riscos; e elaborar relatório semestral de suas atividades, com a avaliação da execução e dos resultados das políticas.
O Comitê será composto pelo ministro da Casa Civil, que o presidirá; ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores, da Economia, da Educação, da Cidadania, da Saúde, do Desenvolvimento Regional, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e do Gabinete de Segurança Institucional.