Publicada lei que dispensa ''habite-se'' para famílias de baixa renda

O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o ;habite-se;, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.

A lei publicada nesta sexta-feira (9/8) no Diário Oficial da União dispensa o ;habite-se; desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.

A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.