O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Sociais de Saúde, deputado estadual Edmir Chedid (DEM), afirmou, na segunda-feira, 3, o relatório da Receita Federal sobre uma das maiores prestadoras de serviço do Estado de São Paulo reforça "questões graves" reveladas em 2018 pelo colegiado, que aprovou relatório final e encerrou as atividades com recomendações de mudanças na legislação e investigações.
A Receita fez uma devassa no Serviço Social da Construção Civil (Seconci), que administra hospitais e serviços essenciais à Saúde do Estado e da Capital Paulista.
A apuração, encaminhada ao Ministério Público, identificou supostos atos de improbidade administrativa, como sobrepreço no fornecimento de equipamentos, serviços nunca executados, e subcontratação de empresas de seus próprios dirigentes.
Para o parlamentar, que presidiu a CPI das OSS, o relatório reforça a principal suspeita levantada durante os trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. "A falta de controle do Estado sobre os subcontratos firmados pelas Organizações Sociais da Saúde com prestadores de serviços. São as chamadas quarteirizações".
"Elas acontecem quase sempre sem qualquer fiscalização e à margem da lei. Isso deixa brechas para uma série de irregularidades: contratos com parâmetros bastante vagos, sem prazo de vigência definido, com renovações automáticas e sem pesquisa prévia de preços, para citar somente alguns dos problemas", afirma.
Segundo Chedid, "a apuração da Receita Federal também comprova um outro problema apontado na CPI". "Dirigentes de OSSs com remunerações muito superiores ao teto estadual do funcionalismo na época, de R$ 23 mil, o que é proibido, segundo o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Remunerações pagas com dinheiro público, é sempre bom lembrar".
A Justiça de São Paulo chegou a determinar que as Organizações Sociais de Saúde enviassem as remunerações de seus executivos à CPI. Havia suspeita, já apontada pelo TCE, de que os dirigentes das entidades ganhavam salários acima do teto do Estado, que, atualmente é de R$ 39 mil, e que, à época, era de R$ 33 mil.
Segundo Chedid, "as OSSs forneceram informações incompletas". "E isso, depois de muito relutarem. Embora mantidas com dinheiro público, muitas dessas entidades não se sentem obrigadas a prestar contas dos seus atos".
O relatório da CPI foi aprovado em setembro de 2018, com recomendações de mudanças na legislação, e também com a sugestão de exoneração do Subsecretário de Saúde do Governo Márcio França, por suposto conflito de interesses, já que o médico Antonio Rúgolo, além de estar à frente da Pasta, havia se afastado da Famesp, que também detém contratos com a Saúde Estadual.
"Por tudo isso, apresentamos à Assembleia Legislativa, ao final dos trabalhos da CPI, um projeto de nova Lei das OSSs, ampliando o controle social sobre essas entidades e tornando mais rigorosos os critérios para contratos com o poder público. Esse projeto aguarda votação", diz Chedid.
"O modelo de gestão por Organizações Sociais tem pontos positivos. Ele proporcionou uma rápida expansão dos serviços públicos de saúde no Estado, mas precisa ser melhor fiscalizado e ter regras mais claras", adverte o parlamentar.