O presidente Jair Bolsonaro confirmou, via Twitter, que o Brasil não será mais signatário do Pacto Global para Migração, Segura, Ordenada e Regular, da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o chefe do Executivo, o país "é soberano para decidir se aceita ou não migrantes": "Quem por ventura vier para cá deverá estar sujeito às nossas leis, regras e costumes, bem como deverá cantar nosso hino e respeitar nossa cultura", afirmou. Mas o que muda com essa decisão? O Correio preparou um ponto a ponto para você entender o que é o pacto e o que a saída do Brasil representa.
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O que é o pacto?
De acordo com a ONU, o pacto é "um documento abrangente para melhor gerenciar a migração internacional, enfrentar seus desafios e fortalecer os direitos dos migrantes, contribuindo para o desenvolvimento sustentável". Ele estabelece algumas orientações para os países tratarem a migração, preservando os direitos humanos.
O primeiro acordo entre os Estados-membros da ONU sobre o tema foi firmado em 13 de julho do ano passado. Em dezembro, os países assinaram o documento em uma conferência em Marrakesh, no Marrocos. O Brasil, representado pelo ex-ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes, inclusive, foi um dos signatários.
O pacto pede uma união entre os países para tratar da imigração, tema que recebeu atenção da ONU após as últimas crises migratórias. Segundo a organização, o mundo tem hoje mais de 68 milhões de pessoas "em movimento" ; incluindo migrantes e refugiados. Até dezembro, o ano de 2018 havia registrado 3.323 mortos ou desaparecimentos em rotas migratórias, especialmente no Mar Mediterrâneo, por onde passam migrantes da África e Ásia que tentam chegar à Europa.
O documento avalia que "nenhum Estado pode abordar a migração sozinho". Contudo, o ex-presidente da Assembleia Geral da ONU Miroslav Lajcák afirmou que o pacto "não incentiva a migração nem visa impedi-la" e que ele "respeita plenamente a soberania dos Estados".
Por que o Brasil decidiu sair?
Em dezembro, quando o governo de Michel Temer decidiu assinar a participação no pacto, o Brasil já tinha um novo presidente eleito. No mesmo dia da assinatura, o, agora, ministro da Relações Exteriores, Ernesto Araújo ; que já havia sido indicado por Jair Bolsonaro para o cargo ;, publicou em suas redes sociais que o novo governo se dissociaria do pacto, avaliado por ele como "um instrumento inadequado para lidar com o problema". "A imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e a soberania de cada país", opinou.
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Na manhã dessa quarta-feira (9/1), já empossado, o presidente Jair Bolsonaro confirmou a decisão: "Não é qualquer um que entra em nossa casa, nem será qualquer um que entrará no Brasil via pacto adotado por terceiros. Não ao pacto migratório".
Quem também está fora?
Poucos dias após ser assinado no Marrocos, o documento foi aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, com 152 votos favoráveis, 12 abstenções e cinco votos contrários: Polônia, República Tcheca, Hungria, Israel e Estados Unidos. Os três últimos, aliás, são países com os quais o governo Bolsonaro já manifestou o desejo de aproximar relações.
O que acontece agora?
Para o cientista político e assessor de Relações Internacionais da Universidade Católica de Brasília (UCB), Creomar de Souza, a saída do pacto tem um efeito mais simbólico e não deve ter efeitos práticos imediatos. "O Brasil dá um sinal claro sob nova administração de que o ritmo de adesão do país a acordos em pactos internacionais tende a sofrer uma desaceleração, para dizer o mínimo", pontua. "É um recado e um posicionamento de que o país não será parte de ações de recepção ou oferecimento de abrigo para imigrantes em larga escala", acrescenta o professor que ressalta, porém, ainda não ser possível avaliar os efeitos com precisão, uma vez que "o novo governo ainda não alinhou suas políticas públicas para imigração".
No mesmo dia em que anunciou a saída do pacto, o próprio Bolsonaro publicou uma outra mensagem em suas redes sociais, onde afirma que jamais recusará "ajuda aos que precisam". "Mas a imigração não pode ser indiscriminada. É necesário estabelecer critérios, buscando a melhor solução de acordo com a realidade de cada país", completou.
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Ainda em dezembro, o chanceler Ernesto Araújo também disse que o país "buscará um marco regulatório compatível com a realidade nacional" e que o Brasil continuará a acolher "os venezuelanos que fogem do regime Maduro". "Mas o fundamental é trabalhar pela restauração da democracia na Venezuela", ressaltou.
Por fim, Creomar de Souza alerta para um outro ponto da saída do acordo: existem mais brasileiros no exterior do que imigrantes no Brasil: "Ao sair do pacto, o governo assume uma posição de não levar esse numerário de brasileiros que estão fora do país em consideração".
Palavra de especialista
"A migração é uma realidade, um fato social de características internacionais e que já por este aspecto merece e é absolutamente justo e adequado que seja tratado de forma multilateral pelos Estados. Neste sentido, desejávamos imensamente que o Brasil, tantas vezes aberto a gestões coordenadas e articuladas em esferas entre países em favor dos migrantes, pudesse dar ao mundo e a todos e todas nós este testemunho de reiterar, através da permanência no pacto, o compromisso de solidariedade, acolhida, abertura e apoio a um instrumento que visa buscar medidas para a migração ordenada, segura e regular.
Mesmo sem ater-nos a uma análise do amplo e rico conteúdo do pacto, o simples fato de recordar que há mais brasileiros morando fora do nosso País do que nacionais de outros países vivendo no Brasil motiva a que tenhamos presente a importância de considerar uns e outros merecedores de uma sintonia e presença participativa do Brasil com os demais países para garantir maior proteção, tratamento digno e amparo aos migrantes. Garantir os direitos de imigrantes e emigrantes importa em relações multilaterais entre os países, voltadas ao ser humano que se desloca de um país a outro em busca de melhores condições de vida. É um direito à vida e sobrevivência que ninguém e nenhum país pode subestimar ou desprezar.
A continuidade e o sucesso do Pacto Global de Migração são, a nosso ver, de interesse do país, dos migrantes, dos nacionais e de todas as pessoas, pois em verdade, todos se beneficiam com a riqueza e o contributo positivo das relações interculturais, profícuas, construtivas, e relacionais. O povo brasileiro, resultado de uma história diversificada de migrações, é uma prova evidente que nós mesmos admiramos e da qual nos orgulhamos.
Vemos o pacto como um instrumento que enumera propostas para ajudar os países à boa gestão dos movimentos migratórios, como o intercâmbio de informação e implementação de políticas públicas sejam elas com bons resultados, sejam com experiências a sinalizarem a adoção de alternativas melhores, mas sempre na busca de alternativas articuladas para a integração dos migrantes em seus países de destino."
Irmã Rosita Milesi
Diretora do Instituto Migração e Direitos Humanos (IMDH)