O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira (11/6) a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e assinou uma medida provisória (MP) que direciona parte da arrecadação das loterias federais para gastos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ainda em 2018, o caixa do Ministério Extraordinário da Segurança Pública receberá reforço de R$ 800 milhões advindos dos concursos esportivos.
Por meio do Susp, o governo federal e os estaduais passarão a elaborar conjuntamente planos de segurança decenais, nos quais serão consideradas propostas de municípios, do Ministério Público e do Judiciário.
Prevê-se a integração de uma base de dados de inteligência e padronização de registros de ocorrências, que ficarão à disposição de todos os níveis de governo, além do funcionamento de conselhos de segurança. Hoje, cada Estado estabelece seus próprios procedimentos para o registro dos boletins.
As forças de segurança pública estaduais, Polícias Civil e Militar, ainda devem passar a atuar de forma conjunta em operações com órgãos federais. O governo também pretende negociar contratos de gestão com os Estados, com base em metas como redução de homicídios, melhor formação de policiais, produção de dados abertos e funcionamento de corregedorias policiais independentes.
O ministro extraordinário da Segurança, Raul Jungmann, pregou a colaboração entre os governos. "O Estado que não me repassar informação, não produzir uma base de dados sobre ocorrência policial, homicídios, armas, perfil genético, não vai receber dinheiro."
Temer ainda deve remeter ao Congresso o repasse de novas verbas para o ministério, prometeu Jungmann. O atual orçamento da pasta, que coordena a Secretaria Nacional da Segurança Pública, o Departamento Penitenciário Nacional, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, é da ordem de R$ 13 bilhões.
O presidente vetou ao menos quatro pontos da lei, relacionados ao regime socioeducativo para menores infratores, que permanece vinculado aos Direitos Humanos, à equiparação dos agentes penitenciários a policiais e da aviação policial à de Defesa, além da obrigatoriedade de transferências de recursos fundo a fundo - da União para os Estados.
No evento de sanção da lei, Temer classificou a violência como "inaceitável tragédia humana" e disse esperar que a sigla Susp seja em breve incorporada ao vocabulário, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Loteria
Até 2022, as loterias já existentes e outras a serem criadas pela Caixa Econômica Federal aportarão R$ 4,3 bilhões ao Fundo Nacional de Segurança (FNS), preveem as autoridades. A ideia do governo federal é "assegurar orçamento permanente para a segurança".
Pela MP, por exemplo, 5% da arrecadação da Loteria Federal, até janeiro de 2019, deve ir para o FNS. Já nas loterias de prognósticos numéricos, como Quina e Mega, esse montante chegará a 10,74%. Nos concursos de prognóstico esportivo, como a Loteca, a destinação será de 11,49% da arrecadação.
A redistribuição de valores já motiva queixas. Hoje, grande parte das verbas das loterias é direcionada à área de esportes. Segundo o governo, as políticas públicas esportivas não serão afetadas pelas mudanças que estão sendo propostas.
Em nota oficial conjunta, porém, os Comitês Olímpico e Paralímpico e o Brasileiro de Clubes criticaram a medida. "A redução prevista do pouco que hoje é investido nos esportes educacional, de rendimento e de participação, em alguns anos ocasionará um aumento ainda maior nos já alarmantes índices de violência do País."
Presos
A sanção do Sistema Único de Segurança Pública ocorre após uma onda de ataques do PCC em Minas e Rio Grande do Norte. No evento, o ministro Raul Jungmann disse que os confrontos com o crime organizado desafiam a democracia, "mas a resposta do Estado é suficiente e adequada". Mas ressaltou que o País tem "imensa dificuldade em fazer Justiça" e a perspectiva é de que, em 2019, haja mais de 1 milhão de presos - hoje são mais de 700 mil. "O espaço local de máxima imposição de poder do Estado é hoje em larga medida controlado por quadrilhas. O Estado se transforma em recrutador do crime organizado", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.