A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoveu hoje (2911) uma audiência pública para debater a revisão dos critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, garantiu que, ainda neste ano, o governo vai enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei para revisar os critérios da TCFA. ;A minha determinação vai ser que se mande esse projeto de lei o quanto antes;, disse o ministro.
Prevista na Lei 6.938/81, a taxa que trata da Política Nacional do Meio Ambiente é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
A cobrança varia conforme o tamanho da empresa, o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais, se pequeno, médio ou alto. Os valores trimestrais definidos pela lei variam de R$ 50 a R$ 2.250.
Os parlamentares querem que haja uma diferenciação na aplicação da taxa, levando em conta o risco de fato da atividade, ainda que se situem dentro da mesma cadeia, como as refinarias e os postos de combustíveis.
A sugestão para o setor de combustíveis é de que haja uma divisão entre as cadeias em refinarias com risco maior; transportadoras com risco médio, e postos e revendedores com risco menor.
Já na área de aviação agrícola, foi proposta a criação de um grupo interministerial de trabalho para normatizar a aviação agrícola. Quando criado, o grupo terá prazo de 20 dias para apresentar uma proposta, segundo o ministro.