A relação entre um governo com a continuidade em risco e com pouco poder de barganha e um Congresso sob o controle de interesses de grupos específicos coloca os direitos humanos em perigo. A percepção de que a conjuntura política associada à crise econômica torna a realidade brasileira suscetível a retrocessos motivou o lançamento, pela Anistia Internacional, da campanha Direitos não se liquidam. A instituição identificou 138 proposições legislativas em tramitação na Câmara e no Senado que implicam ameaça a avanços conquistados pela sociedade brasileira durante séculos.
O objetivo da campanha é estimular parlamentares a desistirem do apoio a propostas que atacam a proteção jurídica da criança e do adolescente, agridem os direitos de saúde sexual e reprodutiva, ofendem o direito de índios e quilombolas à terra, aumentam a permissividade para o uso de armas e restringem a liberdade de expressão e de manifestação pacífica. Está disponível para assinatura, no sítio eletrônico anistia.org.br, petição que alerta para as consequências de propostas legislativas que, se aprovadas, ameaçam avanços humanitários presentes na Constituição e em tratados internacionais.
A coincidência das crises econômica e política aumenta a suscetibilidade do governo e, por consequência, o risco que incomoda a Anistia Internacional. ;São temas em negociação, mas que vêm sendo discutidos há tempos. Como o governo federal está refém do Congresso, ocorre, sim, uma sujeição que implica risco conjuntural;, avalia o cientista político da consultoria Prospectiva, Thiago Vidal. ;A base do governo está sedenta por esse tipo de reforma, que implicaria, sim, retrocesso;, reconhece o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz.
A preocupação da Anistia Internacional é com propostas que buscam a redução da maioridade penal, a proibição total do aborto, a revogação do Estatuto do Desarmamento, a restrição ao direito do acesso à terra para indígenas e quilombolas e as mudanças na legislação antiterrorismo, que impediriam a expressão de opiniões em público ou manifestações pacíficas.
Um ato em frente ao Congresso marcou ontem o início da Direitos não se liquidam. Os manifestantes portaram cartazes e usaram máscaras. ;A campanha é a oportunidade de a população chamar o Congresso e cobrar um posicionamento;, explica a diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck. ;Os temas que estão pautados significam retrocesso, perda de direitos. É preciso mobilizar as pessoas;, conclui.