A lei que libera a produção, venda e consumo, sob prescrição médica, de remédios para emagrecer passa a valer a partir desta segunda-feira (26/6) com a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Enquanto por um lado, o Conselho Federal de Medicina (CFM) comemora a medida, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já sinalizou que pretende pedir o veto da lei.
Pelas novas regras, substâncias anorexígenas como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada. Esse tipo de medicamento inibe o apetite e geralmente é utilizado em tratamentos contra a obesidade mórbida. Até então, a manipulação e venda de fórmulas com essas substâncias eram vedadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
[SAIBAMAIS]O Conselho Federal de Medicina comemorou a sanção da lei e enviou, inclusive, um ofício a Rodrigo Maia no qual manifestou apoio a decisão. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima. Para o CFM, a lei respeita a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos. ;A interdição da venda dessas substâncias representa uma interferência direta na autonomia de médico e de pacientes na escolha de métodos terapêuticos cientificamente reconhecidos no tratamento de problemas graves de obesidade;, opinou o conselho.
Em nota, a Anvisa lamentou a decisão tomada pelo presidente em exercício e afirmou que a lei é inconstitucional. ;Essa lei, além de inconstitucional, pode representar grave risco para a saúde da população. Legalmente, cabe à agência a regulação sobre o registro sanitário dessas substâncias, após rigorosa análise técnica sobre sua qualidade, segurança e eficácia. Assim ocorre em países desenvolvidos e significa uma garantia à saúde da população;, disse a agência.
A Anvisa também sinalizou que vai recomendar que o presidente Michel Temer vete o projeto de lei. A Anvisa completou dizendo que a decisão do Congresso - que não fez nenhuma análise técnica - e do presidente em exercício destoa dos padrões internacionais. ;A decisão de sancionar a liberação da comercialização desses anorexígenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros países desenvolvidos, cuja competência para avaliar se estão aptos a serem oferecidos à população é das respectivas agências reguladoras;.