Aos usuários carentes, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), determina a manutenção de cota mínima de fornecimento dos serviços. Ainda segundo o texto aprovado, a interrupção só poderá ocorrer com ordem judicial ;nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.
Na justificativa, o deputado explica que a continuidade na prestação dos serviços de água e de energia elétrica é um direito dos usuários previsto na legislação. Todavia, essa garantia não é absoluta, "uma vez que a mesma lei estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário".
Carvalho ressalta ainda que falta qualquer tipo de isenção ou anistia para as pessoas de baixa renda, que visa "apenas impedir a privação de serviços essenciais ". A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por falta de pagamento, após notificação prévia da concessionária.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.