[SAIBAMAIS]A apreensão dos fuzis ocorreu depois de um ano de interceptações telefônicas feitas pela Polícia Civil. A Polícia Federal é a única corporação que tem competência para fazer tal operação, porque ocorreu no aeroporto e representa um crime de repercussão internacional. Apesar disso, a investigação foi realizada pela Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme) e pela Delegacia de Roubos e Furtos de Cargos (DRFC). Tanto a PF quanto a Polícia Civil precisam prestar esclarecimentos ao MPF sobre o caso em até cinco dias.
As armas vieram de Miami, nos Estados Unidos, escondidas em contêineres de uma carga de aquecedores para piscinas. Para Max Kolbe, advogado e professor de direito constitucional, a Polícia Civil só poderia deflagrar a operação em atuação conjunta com a PF, o que não foi feito. Segundo ele, a Constituição determina que os agentes federais são os únicos que exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Kolbe também explica que a investigação realizada apenas pela Polícia Civil pode se tornar inválida. ;Os advogados das partes que estão sendo investigadas podem requerer a nulidade das provas, uma vez que a operação foi feita por uma autoridade que não tem atribuições para tal ato;, disse.
Já Antônio Testa, especialista em segurança pública e professor da Universidade de Brasília (UnB), afirma que a Polícia Civil tem o mérito da descoberta, mas deveria repassar as informações à PF. ;As corporações têm suas atribuições formais, mas cada caso é diferente. Nem sempre há compartilhamento de informações, depende de como a investigação será feita. Agora, a Polícia Federal deve reivindicar as apurações para seguir daqui para a frente;, declarou.
Conflito
A situação, porém, criou um desentendimento entre as polícias. O setor aeroportuário brasileiro é uma das principais áreas de atuação da PF. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro comunicou que prestará esclarecimentos sobre o tema em questão caso instada, mas que agiu por ;absoluta; preservação do interesse público e ratificou que o teor das ações se materializa no procedimento submetido ao Judiciário.
O Ministério Público Federal vai investigar agora a ação dos agentes. ;Na minha visão, a apuração é vazia, porque vai envolver pessoas, burocracia jurídica e administrativa. Deveriam, na verdade, agradecer e não ficar penalizando ou coibir a operação que só trouxe ganhos;, avalia Antônio Testa.
Marcelle Figueira, pesquisadora em segurança pública da Faculdade Católica, acredita que seria de, no mínimo, ;bom tom; que a Polícia Civil compartilhasse as informações com a PF e que deve ocorrer uma disputa por protagonismo. ;É inerente da atividade humana essa busca pela descoberta, mas há um caso de estranheza e um questionamento de por que os agentes federais não participaram;, alegou
Kolbe destaca que é dever do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. O órgão precisa investigar possíveis abusos de poderes e operações que não são de competência das corporações. ;Se ficar demonstrado que houve uma ilegalidade, o responsável pela apuração do caso vai responder administrativamente ou judicialmente;, afirmou o advogado. Procurada, a Polícia Federal não respondeu.
* Estagiário sob a supervisão de Roberto Fonseca