Jornal Correio Braziliense

Brasil

Brasil ainda não cumpre a Convenção das Nações Unidas contra a tortura

Apesar de ter assinado há 10 anos o protocolo da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, em apenas 19 estados há comitês; debate volta à tona após recentes mortes em presídios

Coordenador do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, Rafael Barreto diz que a criação dos órgãos estaduais é fundamental para a correta prevenção às violações. "Nós, no âmbito federal não temos condições de atender a todos os adolescentes privados de liberdade, às pessoas presas, e os milhares de idosos e crianças em condições de abrigamento. O Brasil é um país grande, como Rússia, Canadá, que demandam complementariedade", afirmou. Um dos papéis da entidade nacional é de articulação com os órgãos.

Assessor jurídico da ONG Pastoral da Terra, Paulo Malvezzi, diz que os órgãos têm o potencial de atuarem como fatores importantes na prevenção a casos de tortura, mas que é preciso garantir a eles autonomia do governo. No ano passado, a Pastoral deixou o comitê nacional de combate à tortura por avaliar que o órgão estava subordinado ao governo federal. O orçamento do colegiado, por exemplo, está atrelado ao da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e é baixo, avalia Malvezzi. "O Estado brasileiro é o maior torturador. Então, você precisa de um instrumento autônomo. A crítica da pastoral era de que havia um controle excessivo e pouquíssimos recursos para o comitê exercer suas atribuições", diz.

[SAIBAMAIS] Malvezzi complementa que o comitê emitiu mais de 800 recomendações, mas ainda não enfrentou questões estruturais, como pautar o debate sobre a descriminalização das drogas. Para ele, se for devidamente estruturado, os mecanismos são um grande aliado no combate às violações nos presídios. Ele cita o Mecanismo do Rio, tido como de referência. A pastoral é ligada à igreja católica e faz, entre outros, um trabalho de acompanhamento e prevenção a violações nos presídios. Há estrutura por todo o Brasil. Mas Malvezzi reconhece que, ligado ao comitê, é possível fortalecer as entidades dos setores civis.

O coordenador do Mecanismo admite que ainda há caminhos a serem trilhados no âmbito federal. O acordo prevê que os mecanismos tenham autonomia de três ordens: institucional, de gestão de recursos financeiros e humanos. "De fato, ainda não atingimos esses parâmetros. Somos integrantes da estrutura da SDH e, portanto, estamos dentro do poder Executivo. Estamos no caminho para a independência, mas apesar de não ser o ideal, o nosso trabalho tem sido plenamente autônomo", diz.

Repasse

Na noite de quinta, dois presos foram mortos no interior de São Paulo. O governo investiga as mortes. Ontem, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, publicou, no Diário Oficial, a regulamentação necessária para celebrar contratos de repasse de verbas por meio da Caixa Econômica Federal e outros agentes. A Senasp definiu que os estados deverão cumprir as diretrizes previstas no Plano Nacional de Segurança, como redução de homicídios, para que recebam o repasse.