A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou nesta quinta-feira (24/9), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). Por se tratar de projeto de lei de caráter terminativo, a matéria segue direto para o Senado, com a polêmica sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.
Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado Bacelar (PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como família.
;Na sociedade, temos inúmeros arranjos de união que levam ao conceito de família. O que será de milhares de crianças e adolescentes brasileiros que não terão seus direitos assegurados?;, questionou.
Bacelar destacou ainda trecho do relatório que afirma que o afeto não pode ser considerado elemento construtivo de uma relação ou para constituição de família. ;O afeto está na base da relação humana. É fundamental na construção de uma sociedade.;
Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou convencer outros parlamentares a debater mais a matéria. ;A quem interessa o relatório se não interessa às famílias excluídas e heterossexuais. Ele só interessa ao fundamentalismo religioso;, afirmou.
Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o relatório cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer iniciativa homofóbica no texto. ;O relatório trata da família-base da sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da Constituição uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os principios constitucionais dentro de uma lei ordinária.;.
Segundo Garcia, os parlamentares que o acusaram de homofobia não leram sequer o voto. No parecer, o relator mencionou a necessidade de criação de um artigo no Código Civil para contemplar direitos de todos os tipos de união que não estejam enquadradas no conceito definido pela Constituição Federal.
;Acusar, qualquer pessoa pode. Agora, basta que elas façam a leitura do texto. Não se ativeram nem mesmo a ler o parecer. Em nenhum momento, trago ataque contra homossexuais. Como parlamentar, serei sempre o primeiro a defender os homossexuais e a lutar contra a homofobia;, acrescentou.