O texto que revisa o Estatuto do Desarmamento traz mudanças que, na prática, facilitam o acesso a armas no país. No relatório apresentado nesta quinta-feira (10/9 )na comissão da Câmara dos Deputados que discute o tema, o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) aumenta o prazo do porte de armas de cinco para dez anos e acaba com a renovação dos registros, hoje de três anos. O texto também transfere da Polícia Federal para as polícias estaduais a atribuição de conceder os registros.
Outras mudanças são a redução da idade mínima de 25 para 21 para se obter o registro e a extensão do direito de posse para para taxistas e caminhoneiros dentro de seus veículos, durante o trabalho. A permissão também foi dada para categorias como agentes de trânsito e profissionais de centros de medidas socioeducativas, também durante o período de trabalho. O relatório impede ainda convênios de organizações não-governamentais com o poder público para recolher armas.
De acordo com Carvalho, o texto aperfeiçoa a lei e responde a demandas da população por segurança. ;Nós sabemos que o Brasil hoje é um país de extrema violência. É um país que hoje, a lei atual não diminuiu em absolutamente nada o número de assassinatos. Então o nosso entendimento é que o cidadão tem que ter o seu legítimo direito de defesa;, defendeu. Ele negou que as alterações irão aumentar o número de armas no país e diz que o objetivo é regular o mercado.
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), algumas alterações são inconstitucionais. ;O texto está armando muita gente. A percepção é que a posse está liberada;, criticou. Ele lembrou que experiências que facilitaram o acesso a armas não resultaram na redução da violência. O parlamentar criticou ainda a composição do colegiado, com maioria da bancada da bala, o que facilita aprovação do relatório de Cavalho. Para ele, a posição contrária de pessoas e entidades à área de segurança como o secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, pode ajudar a aumentar o apoio a manutenção do atual estatuto.
Um pedido de vista adiou para a próxima semana a votação do relatório, mas ainda não há consenso entre os membros do colegiado. Segundo o Correio apurou. parlamentares contrários às mudanças devem apresentar um voto em separado na próxima reunião do colegiado. O texto será discutido no fim de semana. Durante a leitura do relatório, três manifestantes seguraram cartazes com as frases ;Arma é para matar; e ;Mais armas é mais violência;. A apresentação estava prevista para 27 de agosto, mas foi adiada porque Carvalho recebeu notas técnicas da Advocacia Geral da União (AGU) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de outros órgãos.