Prevista para estar aprovada em junho, a Lei de Responsabilidade Educacional não deve sair do papel até o fim do ano. Ela definirá de forma clara as atribuições de cada ente federativo. E vai permitir uma responsabilização mais precisa. Hoje, União, estados e municípios compartilham a gestão do sistema educacional. A norma deve incluir punição mais severa por crime de responsabilidade para governantes considerados omissos. A falta de consenso sobre como avaliar de forma objetiva a gestão de cada um dos envolvidos na educação pública é o principal entrave para que saia do papel a iniciativa, que compõe o Plano Nacional de Educação (PNE).
Há 21 propostas sobre o tema na Câmara dos Deputados, incluindo uma enviada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2010. Elas estão em discussão em uma comissão especial formada em julho. O grupo tem prazo de até 40 sessões plenárias para aprovar uma proposta. O relator, deputado Bacelar (PTN-BA), estima que a votação ocorra em novembro. Da comissão especial, o texto segue para o plenário e, depois, para o Senado. ;É preciso ter cuidado com a judicialização. Contudo, há um sentimento na sociedade de que alguém precisa ser responsabilizado;, afirmou o parlamentar. Ele não pretende incluir no relatório um mecanismo que torne inelegível o governante que descumprir metas, mas disse que vai apresentar um projeto de lei complementar para tratar desse assunto.
Na legislatura passada, um relatório foi elaborado também em comissão especial, mas não foi votado. Na avaliação de Bacelar, a postura de gestores diante de uma punição mais severa é um dos principais entraves. ;Há uma resistência muito grande da Confederação Nacional dos Municípios, que diz que responsabilizar governadores e prefeitos é criar uma ilusão na melhoria da educação.; A opinião foi emitida em um parecer técnico de 2014. A entidade alerta que a suspensão de transferências voluntárias para estados e municípios que não cumprirem disposições legais confronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).
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