O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou ontem contra a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Segundo ele, ;a conduta do porte de drogas traz consigo a possibilidade de propagação no meio social;. Janot disse que os entorpecentes ;não afetam apenas o usuário, mas a sociedade como um todo. O porte de pequenas quantidades, para que se configure o consumo próprio, se tornará hábito. Caso seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, será criado um exército de formigas;, disse.
No início do julgamento que pode descriminalizar o porte, Janot disse que o consumo de drogas lícitas tem aumentado cada vez mais no Brasil. ;O tráfico de drogas movimenta R$ 3,7 bilhões por ano. Quando questionam o artigo 28 da Lei de Drogas alegando que fere a Constituição e a inviolabilidade das liberdades individuais, é importante destacar que ninguém tem garantido o direito de ficar em êxtase.; ;A comparação da maconha com o tabaco ou álcool é incabível, até porque o tabaco ou o álcool podem sim causar dependência, mas quando se abusa dessas substâncias. Já a maconha, com o THC, além de entorpecer, vicia 90% das pessoas que a experimentam apenas uma vez;, observou.
O ministro Gilmar Mendes apresentou o relatório ontem e, em seguida, falaram os 11 inscritos. Ao todo, seis instituições se manifestaram a favor da descriminalização e cinco foram contrárias. O julgamento foi interrompido após o intervalo da sessão, por volta das 18h. Mendes argumentou que o voto era extenso e, por conta do horário, sugeriu o adiamento. O caso será retomado hoje, a partir das 14h, com o voto do relator.
Sustentações
O caso que originou o recurso ocorreu em São Paulo, em 2009, quando agentes penitenciários encontraram 3g de maconha na cela de um mecânico que cumpria penas que ultrapassavam mais de 10 anos. À época, o homem foi condenado a prestar serviços comunitários por dois meses pelo porte da droga. Com o plenário do Supremo superlotado mais uma vez, as instituições que se inscreveram no processo para falar a respeito do tema apresentaram sustentações orais contrárias e favoráveis à descriminalização.
O defensor público do Estado de São Paulo Rafael Muneratti, que defende o homem condenado por portar maconha na cela, criticou o governo.;A política de combate às drogas implementada no Brasil muitas vezes é levada ao extremo e chega a ser irracional. O tema se tornou tabu porque não há discussão sem conflito, as pessoas tratam a questão muito mais com a emoção do que com a razão. O ato de consumir entorpecentes é quase que inerente à natureza humana, não cabe ao Estado cuidar do assunto com repressão. A política atual criou mazelas e desigualdades, especialmente entre os mais pobres;, ponderou.
Já o procurador-geral do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Rosa, fez duras críticas a quem defende a descriminalização do porte de drogas, mesmo que para uso próprio. ;A Lei de Drogas trouxe um avanço significativo para o Brasil. Ela não é punitiva, mas sim protetiva. Não há dúvidas que consumir qualquer tipo de droga sempre causa danos.;