Nove ministros que ocuparam a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desde o governo Fernando Henrique Cardoso assinaram hoje (30), na capital paulista, um manifesto em que se posicionam contrários à redução da maioridade penal. ;Queremos, com isso, reforçar um processo de mobilização na sociedade brasileira, que já iniciou por parte de parlamentares nas assembleias legislativas, na sociedade civil e que a gente pode, a partir de hoje ampliar essa luta em defesa de uma boa causa;, defendeu o atual ministro da pasta, Pepe Vargas.
O documento destaca os compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais, como a dos Direitos da Criança, que aqui se refletiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Desse modo foi afirmada a centralidade da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, reconhecidos com sujeitos de direito", diz o texto lido por Paulo Sérgio Pinheiros, ministro entre 2001 e 2003. Aponta ainda que as leis atuais já definem ações concretas de responsabilização dos adolescentes por infrações, o que ocorre, no caso brasileiro, a partir dos 12 anos.
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de março. No último dia 15, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), ex-delegado e ex-diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, foi escolhido para ser o relator da proposta. Pepe Vargas avaliou que a correlação de forças na comissão que possibilitou a admissão da proposta não deve ser entendida como uma derrota em definitivo. ;Esperamos que o Congresso rejeite a PEC;, destacou.
Paulo Vanucchi, que comandou a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) ; nome oficial da pasta ; de 2005 a 2011, lembrou que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual ele é membro, tem decisões firmes sobre esse tema. ;Inclusive, se a resistência da sociedade civil não barrar, haverá ainda uma enorme seara de disputa no terrenos da constitucionalidade;, apontou. O ministro Vargas disse que o governo avalia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a proposta passe no Congresso.
Para José Gregori, ministro entre 1997 e 2000, os que se colocam contra a violência são os que defendem os direitos humanos. ;Não vamos confundir as coisas. Não vamos nos iludir que, quem fabrica armas, quem vende, quem lucra, possa se arvorar da luta contra a violência;, declarou. A união de representantes de duas siglas que se opõem na política, como o PT e o PSDB, foi destacada pelos presentes. ;Amanhã, alguns podem estranhar minha foto no jornal, mas isso tem todo o sentido, porque é uma repetição do espírito de unidade e urgência de reconhecimento de temas importantes;, declarou Gregori, que participou da campanha de Aécio Neves no ano passado.
Ideli Salvatti, que antecedeu Vargas entre 2014 e 2015, lembrou que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura as mortes da juventude negra no país reforçam a necessidade de se desconstruir mentiras em torno da maioridade penal. ;Na população brasileira, o risco de morte por razão violenta é de 5%. Se pegarmos a jovens com idade entre 12 e 18, esse risco aumenta para 36%;, apontou, lembrando que recortes de raça elevam ainda mais esse percentual. Dados da SDH-PR mostram que apenas 0,08% dos adolescentes cumprem medida socioeducativa com privação de liberdade.
Também participaram do debate os ex-ministros Gilberto Sabóia, ministro do governo Fernando Henrique Cardoso, Nilmário Miranda, do governo Lula, e Maria do Rosário, do governo Dilma. O ex-ministro Mário Mamede, também do governo Lula, não esteve presente no ato, mas enviou mensagem de apoio à carta.