Entidades sindicais protocolaram ontem (23) na Justiça do Trabalho, em Brasília, uma ação civil pública contra a rede de fast-food McDonald;s no Brasil e sua franqueadora Arcos Dourados Comércio e Serviços, por violações a leis trabalhistas que abrangem infrações cometidas contra trabalhadores e ex-trabalhadores da rede em todos os estados. A ação sustenta que, com o desrespeito às ações trabalhistas, o McDonald;s concorre deslealmente e obtêm vantagem no mercado em que atua.
A ação marca o início da Campanha Internacional do Trabalho Decente Mc Donald;s, alertando a sociedade e a Justiça para a prática de jornada móvel variável, acúmulo de funções sem a devida remuneração, o não reconhecimento à insalubridade de algumas funções, pagamento com valores inferiores ao mínimo estabelecido pela lei, horas extras habituais não remuneradas, supressão de intervalos para descanso e refeições, indícios de fraudes nos holerites e no registro de horas trabalhadas, bem como utilização de mão de obra de menores de idade em atividades proibidas à faixa etária.
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O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald, ressaltou que desde 1990 o sindicato está mobilizado, entrando com ações contra o McDonald;s. ;O Mc Donald;s pensa que o Brasil é uma terra sem lei. Qualquer empresa tem que ter contrato social formal e outro com a sociedade. Se essa empresa não tem responsabilidade social com o trabalhador brasileiro, não está cumprindo suas obrigações;, ressaltou.
Moacyr disse ter convicção de que, com as ações, é possível que o McDonald;s se enquadre na legislação brasileira e regularize a situação dos funcionários. ;Ou então, que fique proibida de abrir novas lojas no país para simplesmente massacrar e trazer um trabalho similar à escravidão. Nós precisamos de trabalho decente;, disse.
Os advogados que atuam na ação destacam a existência de briga judicial com o McDonald;s, há mais de 20 anos, para que a empresa se adeque e cumpra a lei trabalhista. ;Nós temos uma série de acordos firmados e termos de ajustamento de conduta que não foram cumpridos pela empresa. Nós temos uma série de novas violações contra os trabalhadores. A grosso modo, são mais de 400 nacionalmente;, reforçou o advogado João Piza.
A ex-funcionária do McDonald;s, Mônica Carolina, disse que entrou na empresa quando ainda era menor de idade (14 anos) e tinha o sonho da independência financeira. Entretanto, ao começar a trabalhar descobriu que a realidade era diferente para os trabalhadores da lanchonete. ;Eu fazia jornadas excessivas de trabalho. Meu período era de seis horas e eu trabalhava dez horas seguidas não remuneradas. Entrava em áreas restritas para menores de idade, como as câmaras frias. Manuseava objetos de risco também proibidos para menores;.
Segundo nota da assessoria de imprensa do McDonald;s, a empresa ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação. No entanto, a companhia reforça absoluta convicção de suas práticas laborais e do cumprimento das normas e legislações às quais está sujeita nos locais em que atua, ;assim como reafirmamos cumprir todos os acordos firmados com o Ministério Público, em todo o país. Todos os empregados da companhia são registrados de acordo com a legislação, e recebem remuneração e benefícios conforme as convenções coletivas validadas pelos diversos sindicatos que regem a categoria no país;, diz a nota.