O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou constitucional a lei que atualiza os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), defendida pela administração municipal. Essa lei foi suspensa desde dezembro do ano passado por uma liminar de autoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do PSDB.
Um órgão especial do TJ, formado por 24 juízes, entendeu, por unanimidade, que não ocorreram os vícios alegados pelos autores e que não houve ofensa a princípios constitucionais referentes ao processo legislativo.
Com a decisão anunciada nessa quarta-feira (26), o aumento no imposto poderá entrar em vigor em 2015. A prefeitura informou que enviará um projeto de lei que perdoa pagamentos adicionais neste ano. Segundo a administração municipal, para o IPTU de 2015 será aplicado aumento máximo de 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais ou industriais.
Segundo a prefeitura, os contribuintes residenciais, que somam 2,6 milhões, devem ser afetados por uma variação média de 3,5% no valor do IPTU entre 2014 e 2015. Já os contribuintes comerciais, em um total de 517 mil, terão variação média de 25% no mesmo período.
A Fiesp informou que recorrerá da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a entidade, o aumento do IPTU viola os princípios da razoabilidade e da moralidade por ser superior ao crescimento da economia.