O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu, em decisão provisória, o uso de balas de borracha pela Polícia Militar de São Paulo em manifestações. A decisão também obriga o governo estadual a apresentar um plano de atuação de como a PM deve agir durante os protestos. A administração do Estado diz que vai recorrer.
A Defensoria Pública entrou, em abril deste ano, com a ação civil pública, na qual pedia à Justiça a determinação de diversas medidas para coibir excessos por parte de policiais em manifestações públicas. A organização não governamental Conectas Direitos Humanos também se manifestou na ação. A decisão é da última sexta-feira (24/10).
Na liminar, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10; Vara da Fazenda Pública da capital diz que durante os protestos do ano passado a PM não soube lidar com os manifestantes.
"O que se viu, em 2013, foi uma absoluta e total falta de preparo da Polícia Militar, que, surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidas em vias públicas, não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, direcionada não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhado, caso dos profissionais da imprensa", diz a decisão.
Pela decisão, o governo terá que elaborar um projeto de atuação da PM em reuniões populares com encaminhamentos sugeridos pela Defensoria Pública. Uma das medidas, por exemplo, é que a dispersão dos manifestantes só ocorra em casos extremos, ou seja, ou uso de spray de pimentas e gases somente quando a PM não tiver como controlar os manifestantes. Os policiais também devem estar identificados com o nome e posto estampados nas fardas em locais visíveis.
A Secretaria de Segurança Pública informou que entrará com recurso. Em nota, a secretaria disse que ;A Polícia Militar de São Paulo atua dentro dos estritos limites da lei e segundo padrões reconhecidos internacionalmente. A decisão judicial é provisória e será enfrentada por recurso próprio;.