Representantes de 50 entidades da área de direitos humanos elegeram hoje (16), em Brasília, nove dos 22 conselheiros responsáveis pelas políticas públicas para o setor. Com isso, as organizações dão cumprimento à Lei 12.986, aprovada pelo Congresso Nacional em junho deste ano, que regulamenta o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) - substituto do antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado durante o governo militar.
[SAIBAMAIS]Responsável por promover medidas de prevenção, reparação e repressão de condutas contrárias aos direitos humanos, o CNDH ampliou a participação da sociedade civil na análise de denúncias de situações contrárias aos direitos humanos, e prevê, inclusive, que os conselheiros poderão atuar em ações judiciais nos casos de violação dos direitos humanos. O conselho pretende dar ampla divulgação à temática, incluindo-a, quando possível, nos currículos escolares.
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Dos 22 conselheiros que vão compor o CNDH, 11 serão inidcados pela sociedade civil, nove serão de entidades representativas do setor, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
Por enquanto, só as entidades do setor elegeram seus representantes para o conselho: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; Plataforma de Direitos Humanos ; Dhesca Brasil; Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Conselho Indigenista Missionário; Coletivo Nacional de Juventude Negra ; Enegrecer; Conselho Federal de Psicologia; Movimento Nacional da População de Rua; e o Intervozes ; Coletivo Brasil de Comunicação Social.