A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência instalou nesta segunda-feira (12/5) a Comissão Permanente de Subtração Internacional de Crianças, uma articulação entre o Executivo e o Judiciário com o objetivo de facilitar os trâmites tanto nos casos de crianças trazidas para o Brasil, quanto das levadas ao exterior. Atualmente, há 70 casos em curso.
A comissão é formada por representantes de diversas áreas do governo e do Judiciário, como o Ministério das Relações Exteriores, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União, o Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública. Os membros se reunirão periodicamente e a frequência será estabelecida por regimento interno, elaborado pela própria comissão.
Os principais pontos a ser trabalhados pelo grupo serão agilizar os procedimentos judiciais por meio de regime especial de tramitação, a adaptação da legislação para os casos de sequestro e subtração de menores e a prevenção de casos, com capacitação do corpo diplomático nas embaixadas e consulados brasileiros.
;Estamos concretizando uma parceria importante. Um trabalho conjunto cuja necessidade está demonstrada em números. São quase dois casos por semana em que temos que atuar. Precisamos agilizar os procedimentos para que o sofrimento e o prejuízo da criança sejam reduzidos ao máximo;, explicou a ministra da SDH, Ideli Salvatti.
A criação da comissão é uma resposta do Brasil à implementação da Convenção de Haia de 1980, promulgada em 2000, e um seguimento à criação da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), prevista pela convenção. A Acaf coordena a execução da cooperação jurídica entre países.
De acordo com a SDH, a maioria dos casos de sequestro internacional no Brasil é de crianças trazidas ao país, 86% do total. Segundo a secretaria, o sistema brasileiro tem bom controle da saída de crianças, com a necessidade de apresentação de uma série de documentos.
O sequestro internacional de crianças, ou subtração internacional, é o ato de tranferir uma criança ilicitamente de um país para outro, sem o consentimento de um dos genitores. Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo. Isso ocorre mesmo que o pai ou a mãe tenha autorizado o período de férias.
Um dos casos mais emblemáticos de sequestro e subtração de crianças foi a do menino Sean Goldman, cuja guarda foi disputada judicialmente pelo pai biológico, padastro e pela família da mãe, morta depois de complicações no parto de outro filho. A mãe foi a responsável por trazer o menino ao Brasil, o que levou o pai, norte-americano, a buscar a guarda de Sean.