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Brasil

Dilma sanciona MP que permite a hereditariedade de licenças de taxistas

A lei garante que, quando o taxista falecer, o cônjuge, os irmãos ou os filhos podem usar a licença até que ela expire



;Significa, essa lei, que quando o taxista falecer, os herdeiros, a família, a mulher e os filhos, ou o marido e os filhos podem sucedê-lo na utilização do táxi, garantindo a renda para a sua família;, disse Dilma. Ainda lidando com problemas de relacionamento com a base aliada, a presidente elogiou o Congresso e agradeceu nominalmente a senadores e deputados que trabalharam pela inclusão do tema na MP.

Em julho, Dilma vetou um projeto tratando da transferência de permissão para a exploração do serviço de táxi, que hoje é prerrogativa das prefeituras. Parlamentares, então, negociaram a hereditariedade das licenças ; que independem das prefeituras ; e incluíram o tema na MP 615. ;Não é uma transferência de permissão, é um direito de sucessão. Por isso não é possível haver questionamento de nenhuma ordem;, explicou a presidente.

;A sucessão, ela é mais robusta, é juridicamente mais correta. Por isso foi uma solução que só traz benefícios para os taxistas e suas famílias;, argumentou Dilma.