Rio de Janeiro ; Uma decisão judicial suspendeu nesta segunda-feira (30/9) os resultados de uma reunião entre vereadores do Rio. Com isso, pode haver adiamento da votação do Projeto de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério municipal, prevista para terça-feira (1/10) na Câmara Municipal. A juíza Gisele Guida de Faria, da 9; Vara de Fazenda Pública, concedeu mandado de segurança ao vereador Jefferson Moura (PSOL). Ele reclamou não ter sido convocado para a reunião, que ocorreu no último dia 23, e na qual foi debatido o projeto enviado pelo Executivo.
Em sua decisão, a juíza destacou que a não convocação de Moura para a reunião violou o direito do vereador, e pediu esclarecimentos à Câmara. ;Não se deve esquecer que a existência de diferentes fases dentro do processo legislativo têm por finalidade possibilitar uma séria reflexão e debate sobre o tema que vai ser inovado na ordem jurídica e, assim, produzir efeitos na esfera jurídica de um significativo número de pessoas, que, no caso, são os professores da rede municipal. A supressão de uma das fases ou sua incompletude ; como na hipótese -, constitui, por si só, um vício insuperável;, escreveu a magistrada em sua decisão.
O vereador sustentou que nem ele, nem o colega Reimont (PT), foram chamados para a reunião. ;Na semana passada foi divulgado que ocorreu reunião conjunta das comissões responsáveis por dar parecer ao Projeto de Lei 442, que trata do plano de carreira [dos professores], enviado pelo Executivo. Não houve convocação, e nós questionamos isso e os efeitos da reunião foram cancelados;, explicou Moura.
No entendimento do vereador, as emendas anunciadas pelo governo não podem ser apreciadas. "O projeto com as emendas não pode ser apreciado amanhã. Estaria sob suspeição. É preciso que haja nova reunião da comissão para apreciar a constitucionalidade das emendas;, disse o vereador.
A Câmara Municipal está cercada por tropas das Polícia Militar desde as primeiras horas do dia, porque centenas de manifestantes, a maior parte professores, estão em frente ao prédio. No último sábado (28/9), os professores que ocupavam o plenário da Câmara foram retirados à força pela PM, que usou bombas de gás e spray de pimenta para dispersar a multidão que estava do lado de fora.
Em sua decisão, a juíza destacou que a não convocação de Moura para a reunião violou o direito do vereador, e pediu esclarecimentos à Câmara. ;Não se deve esquecer que a existência de diferentes fases dentro do processo legislativo têm por finalidade possibilitar uma séria reflexão e debate sobre o tema que vai ser inovado na ordem jurídica e, assim, produzir efeitos na esfera jurídica de um significativo número de pessoas, que, no caso, são os professores da rede municipal. A supressão de uma das fases ou sua incompletude ; como na hipótese -, constitui, por si só, um vício insuperável;, escreveu a magistrada em sua decisão.
O vereador sustentou que nem ele, nem o colega Reimont (PT), foram chamados para a reunião. ;Na semana passada foi divulgado que ocorreu reunião conjunta das comissões responsáveis por dar parecer ao Projeto de Lei 442, que trata do plano de carreira [dos professores], enviado pelo Executivo. Não houve convocação, e nós questionamos isso e os efeitos da reunião foram cancelados;, explicou Moura.
No entendimento do vereador, as emendas anunciadas pelo governo não podem ser apreciadas. "O projeto com as emendas não pode ser apreciado amanhã. Estaria sob suspeição. É preciso que haja nova reunião da comissão para apreciar a constitucionalidade das emendas;, disse o vereador.
A Câmara Municipal está cercada por tropas das Polícia Militar desde as primeiras horas do dia, porque centenas de manifestantes, a maior parte professores, estão em frente ao prédio. No último sábado (28/9), os professores que ocupavam o plenário da Câmara foram retirados à força pela PM, que usou bombas de gás e spray de pimenta para dispersar a multidão que estava do lado de fora.